Câmara aprova ‘lei do Uber’ sem taxa

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Sessão da Câmara. 11/02/2019

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária dessa segunda-feira (11), em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte, como o Uber, 99 e Cabify. O projeto é do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSD) e recebeu 14 emendas dos vereadores, mas duas foram retiradas, inclusive a que previa a cobrança de 1% de taxa sobre o valor de cada corrida. Os parlamentares consideram que poderia haver vício de iniciativa e a proposta de taxação deveria partir do prefeito, neste caso.

As empresas operadoras deverão se credenciar na Emdurb, apresentar a relação nominal dos condutores cadastrados com as suas placas de veículos e manter os dados atualizados. Os motoristas precisarão apresentar carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com a informação de que atua em atividade remunerada, conduzir veículo com Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) vigente, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, possuir um seguro de acidentes pessoais a passageiros e o seguro obrigatório (Dpvat), e estar inscrito como contribuinte individual do INSS. Os veículos deverão ter, no máximo, dez anos de fabricação, quatro portas e capacidade para cinco pessoas.

O projeto determina ainda que a Emdurb e a Polícia Militar (PM) realizarão a fiscalização, com a possibilidade de multa em casos de descumprimento. Os motoristas não poderão realizar o embarque e desembarque de passageiros em pontos do transporte coletivo, de táxi, mototáxi e do transporte escolar. A lei entrará em vigor 60 dias após a publicação. Das emendas apresentadas, o vereador Coronel Meira (PSB) foi o autor de 12, e retirou uma, onde colocava a demarcação de vagas específicas para veículos de aplicativos no Terminal Rodoviário e no Aeroporto Moussa Tobias. O parlamentar afirmou que a isso acabaria se tornando um ponto, o que é normal apenas nos táxis, e não em aplicativos, onde o motorista pode embarcar e desembarcar passageiros em qualquer local. As demais emendas foram aprovadas.

SEM TAXA

A maior discussão na sessão de ontem foi em relação a emenda do vereador Manoel Losila (PDT) para a cobrança de taxa de 1% em cada corrida, que seria pago pelas empresas e recolhido ao município. Em audiência pública no ano passado, os motoristas concordaram em pagar o valor, que ajudaria a prefeitura a investir em obras viárias, e em asfalto e recape, entre outros. Contudo, na sessão dessa segunda (11), os motoristas informaram que recuaram na decisão, e como boa parte dos vereadores demonstrou que votaria contra, Losila retirou a emenda e o projeto foi aprovado sem a cobrança de taxa. O parlamentar destacou que o impacto seria pequeno, de centavos em cada corrida, mas ajudaria a prefeitura a arrecadar R$ 800 mil anuais para investir em trânsito, o que já foi aprovado em diversos municípios.

As justificativas não convenceram os demais vereadores – apenas Sandro Bussola (PDT) usou a tribuna para defender o colega de bancada – e ele preferiu retirar a emenda. Ao JC, o prefeito Clodoaldo Gazzetta confirmou nessa segunda (11) que sancionará a lei sem vetos parciais, uma vez que as duas emendas foram retiradas.

Prefeito terá mais facilidade em convocar plebiscitos e referendos

Os vereadores também aprovaram nessa segunda (11) o projeto de emenda à Lei Orgânica que facilita a convocação de plebiscitos e referendos para discutir assuntos de âmbito municipal. Antes, a lei determinava que as consultas populares precisavam da assinatura de 5% dos eleitores para que fossem chamadas. Agora, com a mudança, o prefeito terá a possibilidade de convocar essas consultas.

Outra possibilidade é a que os vereadores façam o requerimento, desde que pelo menos mais da metade assine o pedido. Nos dois casos, a convocação precisará de aprovação de dois terços da Câmara e em seguida o prefeito deve publicar decreto de convocação.

Alguns assuntos polêmicos poderão entrar nos plebiscitos, e o primeiro deles é o uso da verba do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) após a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, pois estima-se que mais de R$ 100 milhões poderão ficar no FTE ao final das obras, no ano que vem.

Vereadores sugerem redução da Emdurb e venda do aeródromo

O vereador Coronel Meira (PSB) defendeu nessa segunda-feira (11) que a prefeitura venda a área do aeródromo municipal. Com um custo anual de R$ 1,1 milhão ao município e arrecadação de R$ 400 mil, o déficit de R$ 700 mil é apontado pelo vereador como mais uma despesa que deveria acabar, e lembrou ainda que a área tem valor estimado de R$ 900 milhões. “Este é um valor suficiente para revolucionar Bauru de vez em muita coisa”, comentou.

Ainda na tribuna, o parlamentar voltou a criticar os gastos da Cohab. A companhia habitacional teve despesa de R$ 500 mil em janeiro deste ano com salários de 91 servidores, de acordo com o vereador, que pede a redução do número de servidores e otimização dos recursos. Já o presidente da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM), cobrou a redução da Emdurb, com a terceirização de serviços.

O vereador Ricardo Cabelo (PPS) demonstrou insatisfação com o ritmo do governo municipal, e disse que mesmo com diversos pedidos, muito pouco tem acontecido. Por outro lado, Serginho Brum (PSD) usou seu discurso para elogiar o prefeito Gazzetta. Outro assunto citado foi o ato de vandalismo do Ecoponto da Pousada da Esperança, incendiado no último domingo, fato lamentado por Natalino da Silva (PV).

O vereador Miltinho Sardin (PTB) mostrou o descaso do Estado com a manutenção do antigo Hospital Manoel de Abreu e, no mesmo assunto, o vereador Carlão do Gás (MDB) apresentou Moção de Apelo ao governo estadual para que o hospital seja transformado em um centro de atendimento aos idosos após reforma ampla.

Fonte: https://m.jcnet.com.br/Politica/2019/02/camara-aprova-lei-do-uber-sem-taxa.html?utm_source=Whatsapp&utm_medium=referral&utm_campaign=Share-Whatsapp

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