A nova Lei das Calçadas entrou em vigor há dois meses e, nesse período, a Prefeitura de Bauru já notificou 540 proprietários de imóveis para se adequarem. Conforme o JC noticiou, o texto estabeleceu novos padrões de fiscalização e regras aos passeios públicos da cidade. Para ajudar os munícipes no cumprimento das regras e conscientizá-los, inclusive, a Secretaria de Planejamento (Seplan) elaborou uma cartilha explicativa que será distribuída a quem precisa se regularizar.
O informativo tem dez páginas ilustradas com diversas situações encontradas nos passeios. Entre as regras da publicação, há destaque para a setorização em três faixas (veja no quadro ao lado).
Ainda de acordo com o texto, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos são responsáveis pela construção e conservação de suas calçadas, devendo reparar sempre que constatados buracos, pedras faltantes ou outros detalhes que possam oferecer risco ao pedestre.
Dentre as determinações, há normas específicas para estabelecimentos comerciais. Nesses locais, a colocação de mesas e cadeiras no passeio público só será permitida com a autorização da prefeitura e desde que atendidas especificações. Uma das determinações é que os comerciantes que utilizam mesas ao longo do passeio público deixem um espaço livre de, no mínimo, 1,20 metro de largura.
DESCUMPRIMENTO
Em caso de descumprimento das normas, os proprietários serão penalizados e os recursos das multas serão revertidos em melhorias das condições de acessibilidade da cidade, o que possibilitará a ampliação de investimentos no passeio público. Se os proprietários, porém, não arcarem com a preservação, a prefeitura poderá executar manutenção e cobrar.
A lei também inovou na cobrança de multas, que passará a ser por metro de testada. Antigamente, a infração tinha o mesmo valor para todos os imóveis. “Com a nova regra, o valor de multa torna-se mais justo e proporcional à dimensão da calçada”, destaca a Secretaria de Planejamento.
| Sem multas até o momento
Apesar das 540 notificações, ainda não foram aplicadas multas até o momento. A Seplan afirma que, como o processo é novo, está finalizando os boletos para, em breve, enviá-los. Ainda segundo a pasta, o prazo para a adequação após o munícipe ser notificado é 30 dias quando for necessário reparo e 60 dias em caso de reconstrução. |
SERVIÇO
A cartilha pode ser acessada em http://www.bauru.sp.gov.br/arquivos2/sist_noticias/33565/arq_33565_1.pdf.
Fonte: https://m.jcnet.com.br/Geral/2019/04/540-municipes-ja-foram-notificados-para-arrumar-calcadas-apos-nova-lei.html
