Por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (15) anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e devolver os direitos políticos do petista.
Além de consolidar uma derrota histórica da Lava Jato, a decisão tem impacto direto no cenário eleitoral de 2022, ao reforçar a tendência de que Lula, 75, dispute a Presidência da República contra Jair Bolsonaro.
O posicionamento do STF também ocorre em meio ao desgaste acentuado na relação entre os Poderes, incluindo uma série de ataques de Bolsonaro a ministros da corte – que, no dia anterior, impuseram um revés ao presidente ao confirmar a ordem para instalação da CPI da Covid no Senado.
Na sessão desta quinta, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso votaram a favor de anular as condenações de Lula.
Indicado do presidente Jair Bolsonaro à corte, o ministro Kassio Nunes Marques divergiu e defendeu a revogação da decisão anterior de Fachin que havia derrubado as sentenças condenatórias impostas ao petista na Lava Jato do Paraná. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux seguiram a mesma linha.
Os magistrados que votaram com o relator do caso, Fachin, concordaram que as ações contra Lula não tratavam apenas da Petrobras e que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba dizia respeito somente a processos com vinculação direta com a estatal petrolífera.
Lula tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). Chegou a ficar 580 dias preso.
Com a decisão ratificada pelo Supremo, as condenações que retiravam os direitos políticos dele não têm mais efeito, permitindo que ele se candidate nas próximas eleições.
Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.
O julgamento do plenário do STF ocorreu na semana em que se elevou a tensão na relação entre a corte e Bolsonaro, que, na quarta-feira (14), citou os ministros do Supremo e disse que o país está próximo de “ter uma crise”.
Após a decisão da corte, Bolsonaro usou sua live semanal para fazer comparações entre seu governo e o do petista. “Se o Lula voltar pelo voto direto, pelo voto auditável, tudo bem. Agora, veja qual vai ser o futuro do Brasil com o tipo de gente que ele vai trazer para dentro da Presidência”, disse.
O presidente disse que o país não quebrou “no último ano” e que não quer se intitular “faxineiro do Brasil”, mas alguém que vai resolver os problemas do país. “Querem criticar meu governo, fiquem à vontade, mas puxem um pouquinho pela memória para ver como era no passado”, disse.
Na próxima quinta-feira (22), os ministros do STF ainda voltarão a analisar a situação de Lula para decidir se os processos contra o ex-presidente devem ser remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal ou de São Paulo.
Na decisão monocrática, Fachin havia determinado o envio ao DF, onde, segundo ele, o Ministério Público Federal afirma que os crimes teriam ocorrido.
Moraes, porém, divergiu e disse que o mais correto é remeter o caso a São Paulo, sob o argumento de que os benefícios que teriam sido dados a Lula pelas empreiteiras estariam naquele estado.
O plenário vai analisar também se a declaração de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro será mantida ou não.
Como os processos foram retirados de Curitiba, Fachin defende que a discussão sobre a suspeição do ex-juiz da 13ª Vara Federal não tem mais como ser julgada e a decisão da Segunda Turma nesse sentido deve ser anulada. Os demais ministros irão dizer se concordam com a tese de Fachin.
A decisão de Fachin que determinou a transferência dos processos para o Distrito Federal foi tomada no dia 8 de março.
Na semana seguinte, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou ao Supremo um recurso para restabelecer as condenações.
Ao recorrer do despacho de Fachin, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou que a Lava Jato apontou crimes praticados no âmbito do esquema criminoso que pilhou a Petrobras.
Segundo a acusação, contratos da estatal com a construtora OAS estão na origem de valores ilícitos direcionados a Lula.
A denúncia, disse a representante do Ministério Público Federal, relata elos entre os contratos da OAS firmados com a Petrobras e a vantagem ilícita obtida por Lula. “Há de ser preservada a competência do juízo de origem”, afirmou Lindôra.
Na defesa de sua decisão, Fachin disse ser “forçoso reconhecer que o caso não se amolda ao que tem sido decidido majoritariamente no âmbito da Segunda Turma [do STF]”.
“A competência da 13ª Vara foi sendo entalhada à medida que novas circunstâncias fáticas foram trazidas ao conhecimento do STF, que culminou por afirmá-la apenas aos crimes direta e exclusivamente praticados em relação à Petrobras”, afirmou.
Em diversas passagens do seu voto, Fachin reafirmou a jurisprudência do Supremo que fixou na 13ª Vara Federal os casos que dizem respeito exclusivamente à estatal petrolífera.
Ele citou decisões da Segunda Turma da corte que, desde 2015, tiraram do Paraná várias apurações da Lava Jato.
No caso do triplex do Guarujá, motivo do habeas corpus de Lula ao Supremo que resultou na decisão de Fachin do início de março, o ministro afirmou que a denúncia não atribuiu ao ex-presidente “uma relação de causa e efeito entre sua atuação como presidente da República e determinada contratação pelo grupo da OAS com a Petrobras, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida”.
“Na estrutura delituosa delimitada pelo Ministério Público ao paciente [Lula], são atribuídas condutas condizentes com a figura central do imputado grupo como grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam as práticas ilícitas, sendo a Petrobras um deles”, disse.
“Não se trata apenas de corrupção identificada no mensalão e na Petrobras, isso é afirmação do Ministério Público”.
E prosseguiu: “Ao longo de todos os anos, em que Lula, diz o Ministério Público, ocupou o mais alto cargo do Poder Executivo Federal, diversos outros casos de corrupção semelhantes foram verificados.”
O relator da Lava Jato mencionou que as apurações apontaram irregularidades na Eletronuclear, Ministério do Planejamento e na Caixa, “um cenário de macrocorrupção política”, segundo ele.
Barroso afirmou que tem “ressalvas” em relação à posição de Fachin, mas votou para acompanhar o entendimento do colega e anular as condenações de Lula. O ministro participou da sessão pelo celular e proferiu seu voto direto do hospital. O magistrado acompanhava sua mulher, que passa bem, em um atendimento médico.
Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF, Kassio Nunes Marques divergiu do colega Edson Fachin e votou contra a anulação das condenações de Lula.
Na avaliação de Kassio, as ações penais contra o petista devem prosseguir na 13ª Vara Federal de Curitiba, hipótese que devolve ao ex-presidente a condição de inelegível e impede sua participação nas eleições de 2022.
O ministro afirmou que as investigações do petista que tiveram origem na 13ª Vara Federal de Curitiba têm conexão com os crimes cometidos na Petrobras e não devem ser invalidadas e remetidas à Justiça Federal do DF.
Na linha do que defendeu a PGR, o ministro recorreu a uma série de achados da apuração do caso triplex do Guarujá para sustentar a relação dos contratos da OAS firmados com a Petrobras e a vantagem ilícita obtida por Lula.
“Os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras”, afirmou. “E, assim sendo, a competência, a meu sentir, é da 13ª Vara Federal.”
O julgamento desta quinta foi iniciado na quarta-feira (15), quando o Supremo decidiu manter a análise da matéria no plenário da corte.
Por 9 a 2, os ministros rejeitaram o pedido da defesa do ex-presidente para que o tema fosse analisado pela Segunda Turma, colegiado que é integrado por cinco magistrados e tem perfil contrário à Lava Jato.
