Decisão foi dada na noite de domingo pelo ministro Gilmar Mendes e possibilitará que novo governo cumpra uma das principais promessas de campanha sem ter que aprovar no Congresso Nacional a PEC ‘Fura-teto’
Com a determinação, Mendes autoriza o relator do orçamento de 2023 (LDO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de ultrapassar ou não o teto de gastos. A Suprema Corte havia sido provocada a dar a decisão pelo partido Rede Sustentabilidade sob o argumento de que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal. O pedido do partido foi atendido parcialmente na mesma semana em que os congressistas discutem a aprovação da PEC da Transição, já aprovada no Senado Federal e em discussão na Câmara.
Apesar do último dia para aprovação da proposta ainda em 2022 ser a próxima quinta-feira, 22, os lideres partidários ainda não chegaram a um acordo na casa. Aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem a aprovação de R$ 145 bilhões fora do teto por dois anos para pagar os benefícios e tornar o orçamento “exequível”. No Senado, a proposta aprovada, de fato, abriria margem de mais de R$ 200 bilhões. A oposição, ligada ao atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), defende uma redução significativa dos recursos aprovados para até R$ 100 bilhões e com validade de apenas um ano.
