A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. Dessa forma, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), contribuição paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) e optantes do Simples Nacional, fica com prazo de vencimento prorrogado para 26 de fevereiro.
A decisão busca atender os contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até o final de janeiro, para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para essas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021. Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.
A aprovação ou rejeição da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/), até o dia o 25 de fevereiro de 2021. É esperado que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional, devido à redução nas atividades econômicas e o resultado operacional das empresas, resultado da pandemia de Covid-19.
Para mais informações, entre em contato com a Casa do Empreendedor, que está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados apenas mediante agendamento prévio. Em caso de dúvidas acesse o site https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor ou entre em contato pelo e-mail casadoempreendedor@bauru.sp.gov.br.
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