Sessão Ordinária: proposta que cria transparência e identifica os vacinados contra a COVID-19 está em pauta

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O projeto de lei também pretende rastrear o imunizante recebido como forma de controle do insumo; a população poderá acompanhar a sessão legislativa pela TV, rádio e redes sociais da Câmara

Os vereadores de Bauru se reúnem nesta segunda-feira (17/5), a partir das 13h, no Plenário da Câmara Municipal, para a 16ª Sessão Ordinária. Os parlamentares participarão em sistema híbrido, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na pauta, em Primeira Discussão, serão analisados dois processos, sendo um Projeto de Resolução, de autoria conjunta dos vereadores Julio Cesar (PP), Markinho Souza (PSDB); e um Projeto de Lei do Pastor Bira (Podemos).

O Projeto de Resolução altera e inclui dispositivos da Resolução nº 263/90 – Regimento Interno. Na exposição de motivos, os vereadores Julio Cesar e Markinho Souza argumentam que o “Projeto de Resolução tem por escopo principal modificar a atual Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção dos Animais, transferindo-se Direito e Proteção dos Animais para uma nova comissão a ser criada, que englobará também Causas Sociais” (Processo n.º 93/21).

Já o Projeto de Lei visa instituir o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município e identificar a população vacinada, como forma de controle das doses aplicadas. Para o autor, o PL “busca, neste momento de grandes incertezas com relação ao processo de vacinação, dar a nossa população ‘algum alento’ em relação ao controle do processo vacinatório, evitando que maus profissionais, que têm exposto a população a fraudes em relação ao processo de vacinação, fiquem expostos ao controle externo podendo dessa forma responder por atos não condizentes com a atitude que a população espera daqueles que cuidam de nossa saúde” (Processon.º 96/21).

Em Única Discussão, os parlamentares apreciam o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação à proposta do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), no Município de Bauru, e dá outras providências. O autor acredita que “o município de Bauru não pode ficar à mercê do planejamento dos governos federal e estadual. É viável e recomendável que o município possa comprar diretamente doses de imunizantes capazes de garantir a vacinação em massa da população bauruense, motivo pelo qual apresentamos esta propositura” (Processo n.º 95/21).

Ainda em Discussão única, estão outros três projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bauru, que dão denominação às ruas da cidade. Confira.

Também foram protocoladas e serão lidas durante a sessão legislativa, uma moção de Repúdio de iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT); duas moções de Aplauso, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos); e uma moção de Apelo, de autoria do vereador Junior Lokadora. Veja.

Resumo das comissões

Foram analisados pelos membros das comissões de Justiça, Economia e Indústria, os processos que deram entrada na 15ª Sessão Ordinária. Os vereadores se reuniram na Sala de Vereadores “Eng. José Queda” para análise e parecer das matérias.

Na reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), realizada na terça-feira (11/5), o presidente da comissão, Mané Losila (MDB), distribuiu as relatorias de sete processos para os vereadores José Roberto Segalla (DEM), Coronel Meira (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Pastor Bira (Podemos), que analisaram a legalidade e a constitucionalidade das propostas. Todos os processos receberam parecer pela normal tramitação. Confira os processos tramitados pela Comissão de Justiça este ano.

Já na reunião de quarta-feira (12/5), da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o presidente da comissão, Pastor Bira (Podemos) distribuiu as relatorias de cinco processos para os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Guilherme Berriel (MDB) e Chiara Ranieri (DEM), que analisaram e deram parecer pela normal tramitação. Confira os processos tramitados pela Comissão de Economia este ano.

Logo após, o presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento, Guilherme Berriel (MDB), definiu como relatora do Processo n.º 103/21, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), que deu parecer pela normal tramitação. Já o Processo n.º 104/21 teve nomeada como relatora a vereadora Estela Almagro (PT), que solicitou prazo para parecer. Confira os processos tramitados pela Comissão de Indústria este ano.

Prorrogação

A Casa de Leis permanece fechada até o dia 23 de maio ficando proibida a entrada de munícipes no prédio, de acordo com a Portaria 101/2021. O Governo do Estado anunciou no dia 7/5 a prorrogação da fase de transição (fase vermelha para a fase laranja) do Plano SP, em todo território paulista, também até o dia 23 de maio.

Somente vereadores, servidores e profissionais dos veículos de comunicação podem realizar a cobertura das atividades parlamentares.

Na nova portaria que entra em vigor nesta segunda-feira (17/5) está autorizada a participação presencial de convidados e convocados em Audiências Públicas e reuniões de Comissões Permanentes da Administração Direta e Indireta do Município (Prefeitura, DAE, Emdurb e Cohab). A entrada de prestadores de serviços à Casa de Leis também está permitida.

A população continuará sendo atendida pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.

Os trabalhos serão transmitidos ao vivo pela TV Câmara (Canal 10 da Claro/NET e pelo Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital); pela Rádio Câmara, nos 93,9 FM; e pela Internet, no YouTube e no Portal da Casa de Leis.

Fonte: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/sessao-ordinaria-proposta-que-cria-transparencia-e-identifica-os-vacinados-contra-covid-19-esta-em-pauta/

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