Diante da remota chance de aprovação da proposta que tentava modificar a fórmula de cobrança e elevar em R$ 5 milhões ao ano as receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) solicitou, nessa terça-feira (20), a retirada do projeto da pauta da sessão extraordinária que aconteceu na manhã do mesmo dia. Assim como este, outros textos, de interesse da população, foram arquivadas por falta de respostas do governo a questionamentos formulados por vereadores.
O que rendeu maior debate possibilitaria o recape da avenida Nuno de Assis, no trecho da avenida Nações Unidas até a região do Jardim Bela Vista. O asfalto do local foi retirado para a instalação de interceptores de esgoto.
A Stemag, empresa contratada pelo DAE para executar o serviço, repôs uma camada de pavimentação provisória e precária, que, além de gerar queixas de comerciantes do entorno e munícipes como um todo, coloca em risco os motoristas que passam pelo local.
Inicialmente, a empreiteira seria obrigada a recapear adequadamente a Nuno, mas este item foi retirado do contrato por meio de um termo aditivo, para que a Secretaria de Obras da Prefeitura se responsabilizasse por esta parte do trabalho.
A decisão foi tomada, segundo o governo, para evitar que o custo do recape não aumentasse, já que a Stemag reivindicava a correção dos valor contratado originalmente: R$ 764.660,47.
Estudos apontaram que, com o mesmo montante, sem acréscimos, a administração conseguiria comprar os materiais para que servidores da administração executassem o serviço.
Para isso, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) dependia da autorização da Câmara para que a Secretaria de Obras acessasse esse dinheiro do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), de onde sairiam os recursos caso o recape permanecesse a cargo da Stemag.
IMPASSE
Relator do projeto que versava sobre essa transação na Comissão de Justiça, o vereador Natalino da Pousada (PV) requereu, há duas semanas, uma série de informações sobre o projeto, que só foi encaminhado ao Poder Legislativo no dia 28 de novembro.
As respostas aos questionamentos, no entanto, chegaram apenas na manhã dessa terça-feira (20), levando o parlamentar a solicitar prazo para emitir seu parecer.
O presidente da comissão, Roberval Sakai (PMB), resistiu a conceder o direito regimental, argumentando que a medida levaria ao arquivamento de um projeto que julgava ser importante. Esse, aliás, é o destino de todos os projetos que, ao fim de uma legislatura, não são apreciados por todas as comissões internas da Câmara.
Líder do governo, Carlão do Gás (PMDB), e outros vereadores, como Sandro Bussola (PDT), Markinho da Diversidade (PP) e Paulo Eduardo de Souza (PSB), também tentaram argumentar em prol da proposta, mas Natalino da Pousada manteve o pedido de prazo.
A posição do vereador do PV foi endossada por Roque Ferreira (PSOL), que alegou ter dúvidas sobre a matéria, e, especialmente, por Moisés Rossi (PR).
Este defendeu a ilegalidade do projeto arquivado, alegando que a autorização legislativa culminaria no desvio de finalidade da aplicação de recursos do FTE. “O fundo não foi criado para pagar asfalto”.
Escritura para famílias de ‘favelas regularizadas’ vai para o arquivo
Também por falta de resposta a questionamentos da Câmara Municipal, foi arquivado projeto de lei que tramita pela Casa desde março e que possibilitaria que centenas de pessoas moradoras de assentamentos precários recebessem as escrituras e se tornassem legalmente proprietárias dos terrenos onde vivem há 10 ou até 20 anos.
A doação dos imóveis já poderia ser viabilizada em três comunidades: Ipiranga, Vitória e Jardim Olímpico, onde moram aproximadamente 150 famílias.
Das 20 favelas existentes em Bauru, esses são os três assentamentos precários já regularizados pelo município em parceria com o programa Cidade Legal.
O texto, não votado nessa terça-feira (20) pelos parlamentares, alteraria a legislação fundiária vigente em âmbito local, que não permite a mera doação dos lotes em que vivem as famílias, mas sim a cobrança pelo uso da área por pelo menos dez anos, antes da transferência dos terrenos para seus moradores.
Técnicos da Secretaria de Planejamento esperavam que, com as escrituras em mãos, essas pessoas pudessem demolir seus barracos, muitos de madeira, e investir na construção de casas de alvenaria.
Em abril, a reportagem do JC esteve em uma dessas comunidades e constatou que muitas famílias temiam gastar suas escassas economias e, futuramente, serem despejadas dos terrenos.
Moisés Rossi (PR), relator do projeto na Comissão de Fiscalização e Controle, solicitou a retirada do projeto da pauta, alegando que seus questionamentos não foram respondidos pelo governo.
O acompanhamento processual do site da Câmara Municipal aponta que o último pedido de informações é datado de setembro, três meses atrás.
Roque Ferreira (PSOL) destacou a relevância do tema e criticou a administração por, mais uma vez, não ter cumprido a obrigação de convocar audiências públicas para discutir matérias que alteram instrumentos estabelecidos pelo Plano Diretor Participativo.
SEM EFEITO
Projetos de lei que ainda tramitam em comissões foram arquivados e terão de ser reapresentados na próxima legislatura
SEM RESPOSTA
Prefeitura deixou de enviar explicações sobre projetos que acabaram não sendo discutidos ‘no escuro’ pelos vereadores
