O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB) afirmou que marcará reuniões com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com quem tem proximidade para conversar sobre a votação do mérito do recurso protocolado pela prefeitura de Bauru que tenta reverter a condenação de pagamento de R$ 38 milhões em indenização aos ex-proprietários da chamada floresta urbana, área que fica nas proximidades do Hospital Estadual (HE) e da Unesp. No final de maio, a ministra Assusete Magalhães negou a concessão de liminar ao município, mas o mérito do recurso ainda não foi julgado.
Conforme o JC vem noticiando, em 2008, durante a gestão do então prefeito Tuga Angerami, a área foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), impedindo a construção de empreendimentos residenciais e comerciais. O local foi desapropriado e o valor inicialmente determinado, de R$ 38 milhões, caiu para quase R$ 33 milhões após acordo com os ex-donos.
Na semana passada, o vereador José Roberto Segalla (DEM) foi enfático ao afirmar que o problema foi causado pelo então prefeito Rodrigo Agostinho, ao aceitar o valor da avaliação da área durante sua gestão. Na sessão de ontem, os parlamentares protocolaram pedido de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).
Na entrevista a seguir, o ex-prefeito e agora deputado federal se defende e diz acreditar que a condenação – considerada por ele “um equívoco muito grande que precisa ser corrigido” – poderá ser revertida na terceira instância. Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, ele também falou sobre a votação da medida provisória que altera o Código Florestal e avaliou os primeiros cinco meses de governo Bolsonaro na área ambiental.
JC – O vereador José Roberto Segalla o responsabilizou pelo alto valor da indenização que a prefeitura terá de pagar pela área da floresta urbana. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
Agostinho – Eu sempre acreditei que a prefeitura ganharia a ação, porque esta área não pode ser desmatada não apenas por conta do decreto da prefeitura, mas também em razão da Lei do Cerrado. Ou seja, é uma área protegida não somente pela prefeitura, mas também pelo Estado. Também acho a avaliação da área equivocada, porque deveria ser considerado o preço de área rural e não de área urbana, já que não foi desmatada, não tem infraestrutura. Normalmente, quem faz a avaliação é um avaliador nomeado pelo Judiciário e não sei, nestes últimos dois anos, qual foi o esforço do jurídico da prefeitura para refutar esta cobrança. Nós já tivemos um histórico no Estado de São Paulo de grandes indenizações, principalmente pelos parques da Serra do Mar. E, naquele momento, se consolidou uma jurisprudência no Brasil de que, nestes casos de desapropriação indireta por conta de criação de áreas protegidas, não cabe a cobrança de indenização por lucro cessante e perdas e danos, algo que, provavelmente, foi cobrado nesta área. Por conta da jurisprudência, esse texto entrou na legislação brasileira. A lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação proíbe esta cobrança nestes casos de desapropriação. Há um equívoco muito grande que precisa ser corrigido neste caso. Estou marcando reuniões com os ministros do STJ com quem eu tenho proximidade para tentar pautar o recurso da prefeitura, para que este recurso seja analisado no mérito pelo plenário do STJ. Embora a prefeitura tenha perdido a liminar, resta ainda a análise do mérito e eu acredito que o STJ irá reverter esta decisão.
JC – Nesta quarta (5), é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente. Como o senhor avalia os primeiros cinco meses do ministro Ricardo Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente?
Agostinho – Pegaram o Serviço Florestal Brasileiro e jogaram para a Agricultura cuidar, para um ruralista que odeia meio ambiente, o Valdir Colatto, que defende o projeto de liberação da caça no Brasil. Desmontaram a Funai, a Agência Nacional de Águas, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Secretaria Nacional de Recursos Hídricos. Jogaram para a Secretaria de Desenvolvimento. Estão desmontando o Ibama, o ICMBio. O diretor de fiscalização do Ibama está orientado a só fazer fiscalizações com aviso prévio, avisar todo mundo qual região será visitada. Estão querendo mexer com todas as áreas protegidas, acabar com demarcações de terras indígenas. O ministro da Saúde tirou todos os médicos das áreas indígenas. É uma agenda que não está conseguindo entender que sustentabilidade é importante. É muito louco o ministro do Meio Ambiente não defender o meio ambiente.
JC – O prazo para votação, pelo Senado, da medida provisória que altera o Código Florestal venceu hoje (segunda, dia 3). Como avalia o impacto das mudanças propostas, caso a MP venha a ser reeditada?
Agostinho – A MP pretendia anistiar um desmatamento de 6 milhões de hectares, equivalente ao território da Dinamarca. Eu e um grupo de deputados, mais algumas entidades da sociedade civil, fizemos um esforço grande para mostrar as consequências da proposta. Na Câmara, ela acabou sendo aprovada, mas conseguimos convencer uma maioria de líderes do Senado a segurar a votação. E a MP caducou.
JC – O presidente Jair Bolsonaro tem respaldo para reeditar a MP logo em seguida?
Agostinho – O governo se comprometeu com os ruralistas a reeditar a MP ainda nesta semana. A gente entende que ele não pode fazer isso e vamos ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal se isso acontecer. Mas isso é só um ponto em meio a muita coisa que está acontecendo. O ministro do Meio Ambiente e o das Relações Exteriores duvidam das mudanças climáticas e o Brasil está perdendo um monte de oportunidades. O encontro dos signatários do acordo de clima ia ser no Brasil e foi transferido para o Chile. A Associação Brasileira do Agronegócio e os exportadores de soja são contra a MP porque sabem que haverá consequências lá fora. A Rússia já avisou que, se a quantidade de veneno na nossa soja não for reduzida, eles vão parar de comprar do Brasil.
JC – Quais itens o senhor acha que ficam dentro e fora da reforma da Previdência?
Agostinho – O prazo para emendas terminou na semana passada e, agora, o relator deve ter uns dez dias para apresentar o texto final. Depois, os deputados devem apresentar destaques para tentar tirar alguns pontos do texto, com previsão para votação no final deste mês. Há alguns pontos bem consensuais, como retirar o item que mudava o valor do Benefício de Prestação Continuada e não mexer com a aposentadoria do trabalhador rural. Talvez seja retirado, ainda, o sistema de capitalização, que está mal explicado. E tem pontos polêmicos que não estão claramente definidos, como a proposta de aposentadoria integral somente para quem tiver 40 anos de contribuição. É um tempo muito grande. A ideia da idade mínima deve ficar, mas com alguns ajustes. Existe uma corrente de deputados, inclusive, que defende que ela deve variar conforme a região do País. A ideia é votar neste semestre na Câmara e no semestre que vem no Senado.
