Segunda fase da ‘Lei do Comércio’ começa a valer hoje, liberando o funcionamento de novos segmentos econômicos em Bauru
A partir desta sexta-feira (17), passa a vigorar, em Bauru, a segunda fase do Plano Estratégico do Comércio, que permite o atendimento ao público em bares, restaurantes, praças de alimentação e academias (veja no quadro no final como fica o funcionamento).
Em vigor desde o dia 10 de julho, após sua promulgação pela Câmara Municipal de Bauru, a Lei do Comércio (Lei 7.354/2020), elaborada pelo Sincomércio, estipulou a reabertura dos segmentos econômicos em duas etapas. A primeira ocorreu na data da sua promulgação, na última sexta-feira.
Hoje, começa a segunda fase. Algumas normas, como horários de funcionamento e limite de clientes para bares, restaurantes e lanchonetes, seriam regulamentadas por decreto municipal, mas o prefeito Clodoaldo Gazzetta optou por não publicar o regramento antes de decisão da Justiça sobre a constitucionalidade da lei.
“Entramos, a partir de agora, no nosso novo normal. Espero que continuemos assim, sem precisar fechar e abrir, até o fim do decreto de situação de emergência”, cita Walace Sampaio, presidente do Sincomércio. “É algo que traz mais segurança empresarial e faz com que o consumidor não tenha que correr para o comércio por causa do abre e fecha”, pontua, complementando que o setor não alcançou nem 40% das vendas normais na última semana.
SEM BOX NAS LOJAS
Na primeira fase, abriram o comércio de rua e shoppings, assim como salões de beleza, barbearias e manicures. As lojas, contudo, tinham que funcionar com box ou barreiras físicas que impedissem a entrada de mais de um cliente por vez. A partir de hoje, esta medida cai e os estabelecimentos passam a poder atender até 1 cliente para cada 12,5 metros quadrados de área útil. O Sincomércio emitiu nota dizendo que está liberado ainda o uso com cautela de provadores, em especial para peças íntimas.
As praças de alimentação dos shoppings também estão liberadas na segunda fase, assim como as academias e clubes esportivos, que deverão seguir regras de higienização e contingenciamento.
Os bares, lanchonetes e restaurantes podem atender ao público, mas o horário de funcionamento deve ser reduzido, retornando ao normal gradualmente. A lei não estipula limite de clientes. Ela versa apenas sobre o controle de entrada de pessoas com máscara, organização de eventuais filas e distanciamento mínimo entre mesas de 2,5 metros.
SEM REGULAMENTAR
Havia expectativa de uma regulamentação dessa segunda fase da legislação por parte da prefeitura. “Nós não vamos interferir. Se regulamentarmos, pode parecer que somos coniventes com a lei”, afirma Gazzetta. “Esperamos que ela seja derrubada pela Justiça. Apenas se isso não acontecer é que iremos regulamentá-la”, completa.
Conforme o JC noticiou, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas, no início desta semana, no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, pedem a suspensão dos efeitos da Lei do Comércio. Uma ação é autoria do Ministério Público (MP) e a outra é assinada pelo governador João Doria. Na prática, ambas pedem que Bauru volte a cumprir o Plano São Paulo. Não havia decisão de nenhuma delas até o fechamento desta edição.
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