Aprovando Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade, parlamentares também arquivaram proposta de isenção de IPTU a prédios locados pela Justiça Federal
Por unanimidade dos vereadores presentes, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru derrubou, nesta segunda-feira (17/02), Veto Parcial do prefeito Clodoaldo Gazzetta à Lei que autorizou a negociação e o parcelamento da dívida da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A intenção do chefe do Poder Executivo era excluir da redação final dispositivo acrescido por emenda de iniciativa da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, que anexou ao texto a minuta do contrato de confissão de dívida com os termos para o parcelamento dos débitos.
Idealizador da emenda, o vereador Coronel Meira (PSB) explicou que, com a derrubada do Veto, para que o acordo seja assinado, o prefeito depende de novo aval do Poder Legislativo.
Isso porque a minuta – que, agora, integra a Lei Municipal da negociação dos débitos – estipula valor do passivo em R$ 430 milhões. Acontece que, segundo o parlamentar, de dezembro a fevereiro, este montante já foi corrigido para R$ 443 milhões.
“Se quiserem levar adiante a negociação, será necessário atualizar aqui. Não vai ter cheque em branco”, explicou Meira ao Portal Legislativo.
Na Tribuna, Chiara Ranirei (DEM) defendeu que a Lei Municipal seja revogada na íntegra. Isso porque, na semana passada, Audiência Pública convocada pela vereadora para discutir as dívidas da Cohab demonstrou não haver consensos sobre o valor devido ou a responsabilização total de Bauru pelo passivo. Leia mais
As informações que embasaram a decisão do parlamento em dar o aval para o acordo foram transmitidas, em dezembro, pelo ex-presidente da companha Gasparini Júnior – um dos alvos da Operação “João de Barro”, que apura desvios no órgão e foi deflagrada pelo Ministério Público no fim do ano passado, dias após a votação da matéria pelo Legislativo.
O vereador Sandro Bussola (PDT) também se manifestou contrário ao Veto em Plenário.
Jurídico
Além das motivações políticas, o vereador Coronel Meira apresentou o embasamento jurídico para a derrubada do Veto, amparado em parecer da Consultoria Jurídica da Câmara de Bauru.
Presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM) reiterou a improcedência do Veto, que não atendia, em seu entendimento, os quesitos que justificariam tal medida: ilegalidade, inconstitucionalidade ou afronta ao interesse público da matéria vetada.
Isenção de IPTU – Ilegal e Inconstitucional
Também por unanimidade, o Plenário aprovou o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação à proposta do Poder Executivo para que sejam isentos de IPTU os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).
A partir desta decisão, o Projeto de Lei é arquivado.
Relator da matéria na comissão, Coronel Meira pontuou que, embora o texto tenha sido encaminhado com manifestação da procuradoria jurídica do município favorável à proposta, a Consultoria Jurídica da Casa e o próprio secretário municipal de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, emitiram pareceres contrários à proposta assinada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.
Ambos foram solicitados pelo vereador e apontaram que a aprovação do projeto caracterizaria renúncia de receita, sem que houvesse indicação de compensação.
Chiara Ranieri afirmou que, diante do esclarecimento, não havia razões para não aprovar o Parecer de Inconstitucionalidade e Legalidade.
Telma Gobbi (Solidariedade) concordou que o mérito da proposta não estava sob análise, mas sim os pareceres de dois juristas, que inviabilizavam a tramitação do projeto. “Uma Casa de Leis preza pela Lei”, ressaltou.
Após ponderações de Sandro Bussola e Markinho Souza (PP), a Sessão Ordinária foi interrompida para que dúvidas fossem sanadas e, no retorno dos trabalhos, todos votaram favoravelmente à posição da Comissão de Justiça.
