Prefeitura Municipal e Procon Pederneiras em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e a Casa da Mulher realizam no dia (08) das 9h às 11h30, ações visando à efetiva adoção, por estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas, eventos e similares, do Protocolo “Não se Cale”, a campanha de Conscientização consiste em visitar os estabelecimentos do município em comemoração ao dia Internacional da Mulher.
As Obrigações previstas nas Leis Estaduais nº 17.621/2023 e nº 17.635/2023
- A Necessidade de capacitação de funcionários e dono do estabelecimento para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares;
- A Necessidade de fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
- E a Disponibilizar- e, preferencialmente acompanhar a afixação – cartaz da campanha para serem colocados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local.
A Lei 17.621/2023 determina que tais estabelecimentos adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco. Para isso, a Lei nº 17.635/2023 exige capacitação dos funcionários desses estabelecimentos, para que estejam preparados e treinados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, vez que são passíveis de fiscalização com a consequente aplicação de sanção administrativa.
Todas as informações relacionadas ao tema, inclusive cartazes, folder/cartilha e link para inscrição no curso gratuito de capacitação para estabelecimentos profissionais estão disponíveis no site: https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/ .
Mais informações pelo telefone (14) 3284-4300.
