Resolução do Contram permite parcelamento no cartão de crédito ou pagamento no débito; quem não pagar até dezembro ficará com o nome sujo
Notícia do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deixou os motoristas com multas de trânsito mais aliviados.Resolução nº 697, já em vigor, autorizou órgãos como Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, DER e DNIT a receberem o pagamento de multas e demais pendências com veículos através de cartão de débito ou parceladas no cartão de crédito.
Para o Contran, o parcelamento das multas e pendências do veículo gera um compromisso financeiro entre o titular do cartão e a administradora do cartão de crédito. A dívida é quitada a partir do momento que a operadora do cartão comunica o pagamento aos órgãos do SNT.
Outra notícia, no âmbito municipal, também mexeu com os bauruenses. A Secretaria Municipal de Finanças divulgou que motoristas multados na cidade que não pagaram as autuações poderão ficar com o nome sujo a partir do final do ano. O pagamento deve ser à vista e as dívidas não pagas começam a ser encaminhadas a protesto em janeiro de 2018.
No início de novembro, serão enviadas as notificações, via boletos de cobrança, que deverão ser quitadas até o dia 15 de dezembro. Serão remetidas correspondências relacionadas a cinco mil multas, com estimativa de arrecadação de R$ 2,5 milhões.
“Serão cobradas as multas de âmbito municipal, registradas entre 2013 e 2016, já inscritas na dívida ativa da prefeitura”, afirma o secretário Everson Demarchi. As autuações que completaram cinco anos já prescreveram. Já as incluídas na ação de cobrança já tiveram esgotadas todas as possibilidades de recurso por parte dos motoristas.
