A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico vai revisar as leis de atração e fomento de investimentos, com possibilidade de unificação da legislação. O anúncio foi feito na manhã dessa quarta-feira (11), em reunião na Câmara Municipal, pela secretária de Desenvolvimento Econômico, Aline Fogolin. Nesta quinta-feira (12), ela terá reunião na Secretaria de Finanças, para definição do projeto que atualizará as leis.
No governo passado, foram aprovadas duas leis com o objetivo de atrair novas empresas, o Programa de Atração de Investimento (PAI) e o Programa de Desenvolvimento Industrial (PDI). Ambas foram enviadas para a Câmara Municipal em 2013, pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho (MDB), aprovadas no mesmo ano pelos vereadores, mas nunca foram regulamentadas por decreto da prefeitura e, portanto, tiveram pouco efeito prático.
A secretária Aline Fogolin frisa a necessidade de aplicação da legislação. “Chegamos a uma minuta de projeto de lei para pegar o que há de melhor em duas leis não regulamentadas, que são o PAI e o PDI. Elas tem algumas falhas, pois eram atrativas apenas para alguns setores da economia, ou só podiam ser aplicadas em Distritos Industriais, e há muitos investidores que tem o interesse de construir em outras áreas. Esse novo projeto vai aproveitar pontos positivos das duas leis, como as isenções e incentivos em IPTU, ISS, retorno do ICMS, e aprimorar esses outros pontos que precisam ser atualizados”, detalha.
“O procedimento legal estamos discutindo com o Jurídico. Porque atualmente não fica claro, pois só prevê incentivos em alguns segmentos e para quem está em distritos, se a gente quer ampliar os investimentos, não podemos ter leis restritivas. Até o final do mês a gente pretende concluir o projeto de lei, para que o empresário possa olhar e ver como pode fazer o investimento de maneira correta”, lembra.
As duas leis em vigor foram aprovadas praticamente de forma simultânea. O PAI é voltado principalmente para empresas de áreas como tecnologia e call center. Já o PDI restringe os benefícios a empresas instaladas ou que pretendam se instalar em Distritos Industriais e Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), sendo que esta última definição ainda precisa ser regulamentada, tanto que um projeto de lei sobre as Zics está em tramitação na Câmara.
DISTRITO
Outra lei que passará por revisão é a que regulamenta o uso dos Distritos Industriais, de 2004. No ano passado, a prefeitura já aprovou uma lei que altera a forma de concessão de áreas industriais, e agora pretende mudar e atualizar a forma como esses lotes são utilizados. Aline lembra que na legislação atual, a empresa deve ter área construída que muitas vezes não corresponde a sua atividade, como no caso de transportadoras, que necessitam de mais área de manobra do que de construção propriamente. A ideia é que a revisão permita a adequação conforme a demanda da empresa.
Por fim, Aline Fogolin revelou que a prefeitura também deve publicar decreto incluindo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no Grupo de Análise de Empreendimentos (GAE), formado por representantes de vários setores da prefeitura e responsável pela definição de contrapartidas aos novos empreendimentos. Também está em discussão a definição de critérios claros para as contrapartidas e benfeitorias, conforme o porte de cada investimento. Esta alteração pode ser feita através de uma nova lei.
Zics na mesa
A reunião da Comissão de Justiça da Câmara com a secretária de Desenvolvimento, Aline Fogolin, foi marcada para discutir o projeto de lei das Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics). Na última terça-feira (10), a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, já tinha conversado com os vereadores sobre aspectos técnicos e legais do projeto. O relator, vereador José Roberto Segalla (DEM), pediu prazo para emitir parecer.
Na reunião dessa quarta (11), participaram os vereadores Telma Gobbi (SD) – presidente da Comissão de Justiça – Coronel Meira (PSB), Pastor Luiz Barbosa (PRB) e o presidente da Casa de Leis, Sandro Bussola (PDT). Pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estiveram presentes a titular da pasta, Aline Fogolin, e o diretor da Divisão de Indústria, Comércio e Serviço, Rafael Rosalin.
Em entrevista ao JC, Aline reiterou que a participação do Desenvolvimento será após a provação da lei. “A maior parte das áreas das Zics são privadas, apenas os distritos tem áreas para concessão. Mas o maior objetivo é criar um incentivo aos novos investimentos, caso o projeto seja aprovada, permitirá mais essa possibilidade de atração, a classificação em três grupos com diferenças de uso ficou coerente, e são áreas que estão próximas das rodovias e do aeroporto, portanto com grande potencial de abrigar novas empresas”, conclui.
