A partir de 1 de março, pedestres serão multados em R$ 44,19 e ciclistas em R$ 130,16 por infringirem as leis de trânsito. É o que estipula uma lei federal prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro desde 1997, que foi regulamentada somente em 2017 e entraria em vigor em 2018, mas acabou prorrogada para março de 2019. Polêmica, a regra continua dividindo opiniões e a forma como ela será aplicada na cidade ainda não foi esclarecida pelos órgãos competentes, mesmo com a proximidade da data de sua execução.
Em matéria publicada pelo JC no final de 2017, tanto a Emdurb quanto a Polícia Militar já enxergavam dificuldades para colocar a lei em prática, como a falta de estrutura operacional e de clareza quanto à execução das autuações, que devem ocorrer por meio de abordagem pessoal. Prestes a começar a valer, a lei continua gerando dúvidas.
Comandante da Companhia da Polícia Militar responsável pelo Pelotão de Trânsito, o capitão Bruno Mandaliti diz que a atuação da corporação ocorrerá por meio de um convênio em vigor com a Emdurb e que é o órgão municipal que cuidará da gestão e decidirá de que forma será a aplicação da lei.
“É precoce falar sobre como será a autuação, porque o órgão de trânsito ainda não se posicionou”, comenta Mandaliti. Ele antecipa, contudo, que a PM tem plena condição de abordar pedestres e ciclistas e identificá-los para aplicar a multa. “Por meio de um terminal móvel que temos nas viaturas ou por consulta telefônica ao Copom (Centro de Operações da PM, conhecido como 190), conseguimos confirmar a identificação do infrator. Para isso, só precisamos do nome e da data de nascimento”, explica Mandaliti.
A equipe do Grupo de Operações de Trânsito (GOT), que já atua nas ruas da cidade, também deve ser empregada. A Emdurb, no entanto, confirma que vê dificuldades quanto à abordagem e aplicação ao Auto de Infração. Para multarem, os GOTs precisariam, no mínimo, do documento de identificação da pessoa (RG/CPF), conforme previsto na Resolução 706/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Como a dinâmica de trabalho gerada pela nova norma ainda é desconhecida, os GOts ainda não receberam treinamento específico. Mas, em nota, a Emdurb garante que eles conhecem a legislação e passam por constantes atualizações. “A empresa aguarda a dissolução de algumas dúvidas junto ao Denatran/Contran para que sejam expedidas novas orientações”, cita.
SEGURANÇA
A Emdurb, no entanto, teme a segurança dos GOTs, já que as abordagens só poderiam ocorrer por meio do contato físico com o infrator. “Há uma preocupação, uma vez que o agente de trânsito não é investido da função de agente de segurança pública”, diz a empresa, acrescentando que rechaça qualquer tipo de violência em abordagens. A empresa pública afirma ainda ter efetuado consulta também junto à PM para entender de forma específica suas responsabilidades e a operacionalização.
COBRANÇA E FORMAÇÃO
Outra dúvida é sobre a forma de cobrança da multa, não definida pela lei ou pela resolução, questão que também foi alvo de questionamento da Emdurb ao Dentran/Contran.
Sobre a possibilidade de formação específica de pedestres e ciclistas quanto às leis de trânsito, a Emdurb diz que “é um fato preposto à convivência em sociedade o conhecimento das leis que a regulam. E que determina o Código Civil Brasileiro que nenhum cidadão deve se escusar do cumprimento da lei alegando seu desconhecimento”.
Para a empresa, a formação básica do cidadão deve levar em conta o conhecimento das as leis de trânsito.
Locais prioritários concentram faixas de pedestre e ciclofaixas
Questionada se a cidade está pronta estruturalmente para a lei, equipada com faixas de pedestres em todos os bairros e ciclofaixas, a Emdurb confirmou que locais com maior fluxo de pedestres, ciclistas e que registram acidentes são prioritários para essas melhorias. A empresa, contudo, diz que a existência ou não de ciclofaixas não exime o ciclista de seguir as normas de trânsito. Bauru conta com 35 mil metros lineares de ciclofaixas e ciclorrotas, que não atendem toda a cidade.
A empresa disse que diariamente implanta novas faixas de pedestres. E que as regiões com maior incidência de pedestres e ciclistas e que registrem acidentes devem ser prioridade da fiscalização.
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Fonte: https://www.jcnet.com.br/Geral/2019/02/lei-multara-pedestres-e-ciclistas-a-partir-de-marco-sera-que-pega.html
