Está em tramitação no Congresso Federal o Projeto de Lei nº 11.259/18, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim, do DEM/TO, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência. Trata-se de um projeto controverso, uma vez que muitos pacientes renais não querem ser reconhecidos como portadores de deficiência, mas apenas buscam uma legislação própria que unifique benefícios já concedidos pelo país, por meio de legislação municipal ou ações judiciais.
O paciente renal já tem acesso a alguns benefícios federais, como isenção do Imposto de Renda (mediante comprovação médica), compra de veículo zero km com desconto (válida para transplantado e paciente com fístula no braço, que caracteriza perda de mobilidade de membro superior; também mediante comprovação e perícia médica) e aqueles conquistados por via judicial, como saque do FGTS e a aposentadoria por invalidez. Além desses, há benefícios de níveis Estadual e Municipal, como acesso ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
Os que defendem o projeto de lei argumentam que a regulamentação dos benefícios hoje concedidos por vias judiciais é a forma mais simples de se trabalhar políticas públicas de inclusão e cuidado do portador de doença renal crônica, uma vez que a Lei Federal vale para todo o território brasileiro. A discussão do Projeto de Lei no Congresso ainda continua, sem um prazo para sua votação.
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