Legislação imobiliária é tema de palestra em Bauru nesta terça

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A complexidade dos direitos e deveres individuais e coletivos da indústria imobiliária, ancorados na legislação, será o foco da palestra “Patrimônio de Afetação X Recuperação Judicial”, que será ministrada por Marcelo Terra, coordenador do Conselho Jurídico da presidência do Secovi-SP, em Bauru, hoje. Ele é o convidado da regional do Sindicato da Habitação para explicar em detalhes a Lei das Incorporações (nº 4.591/64) e seus efeitos.

No evento, direcionado a loteadoras, incorporadoras e imobiliárias associadas e representadas pela Regional do Secovi em Bauru, Terra irá explicar como a atualização da legislação, por meio da medida provisória que, em 2004, regrou o patrimônio de afetação e, um ano depois, a nova lei de recuperação judicial e extrajudicial, ampliou a eficiência do direito imobiliário nos processos de recuperação judicial impedindo, por exemplo, que os trâmites interfiram na entrega das unidades e que as incorporadoras imobiliárias cumpram suas obrigações com fornecedores e agentes financiadores, além de proteger os patrimônios de afetação nestas situações.

“A legislação tem enorme importância para o mundo da incorporação imobiliária e para a segurança jurídica dos empreendimentos, tendo como orientação e objetivo final a proteção do negócio imobiliário, coletivo e complexo. Um dos grandes temas da atualidade é o da integração da Lei das Incorporações, com ou sem patrimônio de afetação e a recuperação judicial do incorporador. Por isso, esse tema se faz tão importante”, afirma Riad Elia Said, diretor da Regional do Secovi em Bauru.

A palestra terá início às 18h30, no auditório da OAB, na avenida Nações Unidas, 30-30, Vila Universitária. As vagas são limitadas e interessados podem se inscrever pelo site do Secovi-SP (www.secovi.com.br), na aba ‘Cursos e Eventos’ ou obter informações pelos telefones (14) 3227-2616 e 3234-4582 ou e-mail bauru@secovi.com.br.

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