Dono do bicho agredido pode ficar proibido de possuir outro animal por até cinco anos. Regras passam a valer em 8 de dezembro
Projeto de Lei sancionado pela Governadoria de Goiás estabelece punições para quem maltratar animais domésticos em território goiano. As multas previstas variam de R$ 800 a R$ 5 mil, a depender da gravidade do fato. Já o animal agredido pode ser encaminhado para abrigo temporário e, posteriormente, para adoção. As regras passam a valer em 8 de dezembro.
A lei estabelece três punições contra maus-tratos: apreensão do animal, proibição de criar outro bicho e multa. A pena para a proibição varia de um a cinco anos. As medidas podem ser aplicadas isolada ou conjuntamente, ou seja, pode ser determinado o pagamento de multa sem que o animal seja levado a abrigo, por exemplo.
De acordo com o projeto, o fiscal é quem decidirá quais sanções serão aplicadas no momento. O rito da denúncia continua o mesmo existente em Goiás, por meio da Delegacia de Meio Ambiente (Dema) ou pela Polícia Militar Ambiental.
A lei delibera como maus-tratos o abandono em vias públicas ou ambientes inabitados, agressões, privação de alimentos, confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado. Neste caso, a lei define apenas o que é alojamento adequado para o bem-estar do animal, que são dimensões apropriadas à espécie, espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, sombra e ventilação, além do fornecimento de alimento e água limpa.
Fica definido como animais domésticos aqueles criados ou mantidos em ambiente residencial ou profissional e domesticáveis os que possam ser criados ou mantidos em ambiente residencial, sem oferecer risco à vida, à saúde nem à integridade física e/ou psíquica do ser humano, ainda que vivam fora do ambiente doméstico e familiar.
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Multas variam de R$ 800 a R$ 5 mil, em Goiânia, Goiás — Foto: Reprodução/Governo de Goiás
O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema) com a finalidade de financiar projetos ligados ao uso racional e sustentável da água, de recursos naturais e demais iniciativas na área ambiental.
O deputado Karlos Cabral explica que a ideia surgiu de uma conversa com uma médica veterinária e ativista de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia. “Essa médica veterinária é uma das pessoas que mais se dedicam à causa animal em Goiás e nos apresentou a necessidade de aprimorar a legislação estadual, em consonância com a legislação federal, para que quem comete maus-tratos e crueldade contra animais não fique impune. Ninguém é obrigado a ter um animal em casa, mas caso tenha é obrigado a cuidar”, destacou Cabral.
O parlamentar tem outro projeto na área de proteção que proíbe a utilização de animais de qualquer espécie nos circos dentro do território goiano, sancionado em 2015
