Com nova lei, comércio já pode abrir

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Suéllen na Câmara, onde sancionou a Lei, com os vereadores Mané Losila, Beto Móveis, Carlinhos do PS, Júnior Rodrigues, Edson Miguel, Marcelo Afonso e Coronel Meira / Crédito: Vinicius Lousada
Prefeita validou novas regras minutos após a aprovação do projeto na Câmara e não fará decreto com regulamentação

Sem restrições de horários ou percentuais máximos de ocupação pré-estabelecidos, já estão autorizados a abrir em Bauru o comércio, shoppings, praças de alimentação, restaurantes, bares, salões de beleza, barbearias, escritórios de diversos segmentos, clubes desportivos, food trucks e buffets adultos e infantis.

A autorização se deve à aprovação e sanção de Lei Municipal, na tarde de ontem (3), que classificou como essenciais essas e outras atividades econômicas. Dessa forma, não há impedimento para atendimento ao público mesmo com a permanência de Bauru na fase vermelha do Plano São Paulo, confirmada pelo governador João Doria ontem, pouco antes da votação do projeto na Câmara Municipal.

Após a aprovação do texto final pelos vereadores, em Sessões Extraordinárias, realizadas por videoconferência, com poucos deles presentes em plenário, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) se deslocou à sede do Poder Legislativo, como fez Daniel Alonso (PSDB) em Marília (SP), no último fim semana, para assinar a sanção das novas regras, publicadas no início da noite no Diário Oficial.

SEM DECRETO

Sob aplausos de alguns parlamentares, que deixaram seus gabinetes para acompanhar o ato formal, ela anunciou que não publicaria decreto com regramentos específicos para cada tipo de estabelecimento.

A própria lei observa que as empresas deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde para contenção da disseminação do novo coronavírus.

Mas, com a lógica da “autorregulamentação” estipulada pelo governo Suéllen, caberá a cada uma delas definir critérios para a observância de parâmetros do Plano São Paulo para as atividades essenciais. Entre eles, não permitir aglomerações, assegurar o distanciamento de 1,5 metro, disponibilizar álcool em gel e exigir o uso de máscaras. Os de maior porte precisam aferir a temperatura dos clientes. “Cada um trabalha no seu horário já previsto”, informou.

A prefeita argumentou que a lei não promove flexibilizações, mas busca o equilíbrio entre saúde e economia. Alegou ainda que será rigorosa a fiscalização acerca do cumprimento dos protocolos de biossegurança.

O projeto votado ontem teve como coautores os vereadores Beto Móveis (Cidadania), Coronel Meira (PSL), Chiara Ranieri (DEM), Eduardo Borgo (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos), José Roberto Segalla (DEM), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (Patriota), Markinho Souza (PSDB), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Júnior Rodrigues (PSD).

Academias e atividades religiosas já haviam sido consideradas essenciais por leis sancionadas anteontem (3) pela prefeita.

Debates legal e político antecederam votação

Foi rápido, mas intenso o debate entre vereadores antes da aprovação do projeto. Dos 15 que votaram, apenas Estela Almagro (PT) se posicionou contrariamente.

Inicialmente, apenas a petista se pronunciaria, em razão de acordo entre os demais para agilizar os trabalhos, mas as colocações da parlamentar geraram reações de Eduardo Borgo (PSL), Mané Losila (MDB) e Marcelo Afonso (Patriota).

Estela disse estranhar o fato de outros vereadores, assim como ela “operadores do Direito”, darem aval ao que chamou de “jogada de marketing” para driblar posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que tem derrubado, inclusive em Bauru, normas municipais mais brandas do que as previstas pelo Plano São Paulo.

Até mesmo a posição do governo Suéllen Rosim (Patriota) de não recorrer da decisão judicial que exigiu o cumprimento à risca das regras da fase vermelha foi apontada pela vereadora como alerta de que a nova lei pode cair mediante ações do Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público ou do próprio Estado. Reiterando críticas ao presidente Jair Bolsonaro e ao governador João Doria, Estela alegou ainda que a prefeita promove um “reality show do abre e fecha”, pois a saída definitiva para a retomada segura das atividades passaria pela testagem em massa.

Um dos vereadores com formação em Direito, Borgo pontuou que os tribunais têm atuado de forma política. Outro advogado, Losila foi além na crítica, ao dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi aparelhado pelo PT de Estela e que o fenômeno gerou reflexos em outras instâncias do Poder Judiciário.

O vereador do PSL alegou ainda que a lei aprovada está alinhada ao dispositivo constitucional que garante aos municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.

No aspecto político, coube ao líder do governo, Marcelo Afonso, pregar que a campanha eleitoral já acabou e que o resultado das urnas precisa ser aceitado. “Ninguém está fazendo marketing”, rebateu.

NA JUSTIÇA

Sancionada no último final de semana, a lei que tornou essenciais diversas atividades em Marília ainda não tinha, até a tarde de ontem, sido alvo de ações judiciais.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional criticou a nova lei por “ignorar decisão já tomada na Justiça”, mas informou que cabe ao Ministério Público tomar novas medidas judiciais.

Nota da pasta ressalta ainda que novos leitos serão abertos nos próximos dias na região, mas alegou que a gestão municipal parece não ter a intenção de controlar a epidemia.

Já a Procuradoria-Geral de Justiça informou ao JC que examinará as leis para decidir se, a partir do controle constitucional, vai ou não ajuizar tanto no caso de Bauru quanto no de Marília.

DIFERENÇAS

A chamada “Lei do Comércio”, aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, já em meio à pandemia da Covid, perdeu validade após decisão judicial.

Diferentemente do texto aprovado ontem, ela não classificava atividades como essenciais, mas disciplinava regras para o funcionamento de estabelecimentos.

Entidades comemoram

A Acib celebrou a iniciativa legislativa, respaldada pelo Poder Executivo. “A Acib parabeniza a Câmara Municipal e a prefeita de Bauru por finalmente entenderem que inúmeras atividades econômicas são essenciais e aprovaram lei neste sentido. Inauguramos um novo momento em que a realidade local é privilegiada”, disse o economista Reinaldo Cafeo, presidente da entidade.

O Sincomércio publicou, em redes sociais, orientações aos estabelecimentos.

Os shoppings já anunciaram reabertura. As lojas vão funcionar das 10h às 22h, de segunda a sábado; e das 14h às 20h aos domingos. As âncoras abrem já ao meio-dia nos domingos. As praças de alimentação atenderão diariamente até as 22h.

Fonte: https://www.jcnet.com.br/noticias/geral/2021/02/748840-com-nova-lei–comercio-ja-pode-abrir.html#.YBvKHDBm7n8.whatsapp

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