É crime! É ilegal! Em Bauru, 12 ações judiciais estão no Judiciário pela ação conjunta da Prefeitura com a Promotoria para o ressarcimento dos prejuízos e demolição das moradias clandestinas. 1 caso é de Arealva

O levantamento já identificou 40 ocupações clandestinas em diferentes pontos da zona rural de Bauru e Arealva. Em Bauru, as chácaras devem ter tamanho mínimo de 20 mil metros quadrados

Cuidado você pode estar sendo convidado a comprar terreno em ocupação rural irregular, clandestina. Em Bauru e em cidades vizinhas. Quer um exemplo?: O local é à beira do rio Batalha, um lugar sossegado. O acesso é perto da zona urbana. Você chega a um local onde uma única rua divide lotes iguais, com moradias distribuídas dos dois lados. Vendem lotes pequenos. São muito menores do que os 20 mil metros quadrados (tamanho do módulo rural) exigidos na lei municipal para instalar as chamadas chácaras de recreio. Chácara de 2 hectares pode. Não pode é lote pequeno no meio do sítio.

O Ministério Público (MP) e a Procuradoria de Patrimônio do Município de Bauru estão realizando ação em conjunto que já resultou em 13 ações judiciais por fraude e ocupação clandestina na área rural. Já foram identificados 40 núcleos de moradias em Bauru e Arealva. Sem esgoto, sem rede de água, sem iluminação pública individual, esses agrupamentos de casas em tamanho de lote e construção como se fossem urbanos são ilegais.

“A venda de área menor do que o módulo rural é crime e traz enormes prejuízos a quem compra. Estão criando clubes de fachada que na verdade são donos de lotes em uma gleba única onde os ‘sócios’ são inseridos como donos de uma cota, que é o lote. Mas são lotes pequenos, irregulares. Em outros locais dividiram um local, como em uma rua, e foram construindo casas mas na zona rural, onde não é permitido parcelar o terreno assim. O parcelamento clandestino é alvo desta operação conjunta da Prefeitura e Promotoria”, informou o promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, nesta quarta (09/10/2019).

As áreas rurais não podem ser usadas como se fossem urbanas. A lógica do lucro fácil gerou a venda de lotes. Neles, muitos compradores de boa fé, foram construindo suas casas. A Promotoria conta que, além dos “clubes de fachada” para camuflar a venda de lotes com fins residenciais na área rural, foram formados condomínios de chácaras, também clandestinos.

“Forjam a criação de uma associação, inclusive com registro em cartório e estatuto. O comprador tem uma cota, onde passa a ter direito sobre uma área da gleba. A outra fórmula traz a comercialização de pedaços, frações, de uma área maior por meio de contrato. Nele quem comprou ganha o direito de utilizar sozinho sua área”, descreve o promotor.

ÁREAS DE PROTEÇÃO

O município já tinha identificação de inúmeros núcleos clandestinos durante o estudo (manejo) das APAs (Área de Proteção Ambiental) da Água Parada e do rio Batalha.

No levantamento há mapas e fotos das ocupações já consolidadas e de núcleos informais com a divisão de lotes em tamanho irregular. Em 13 ações judiciais contra essas ocupações clandestinas, Prefeitura e MP buscam a condenação dos proprietários, o ressarcimento pelos danos ambientais e ao pagamento de multa. Além disso, a comprovação de fraude leva a medidas criminais.

Quem comprou lotes de boa fé e não consegue escritura deve procurar a Promotoria para informar sobre seu caso.

O secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura de Bauru, Antonio Carlos Garmes, comenta que é possível realizar a regularização fundiária em vários. A lei permite a regularização de assentamentos urbanos realizados em área rural. Mas é preciso pagar pela reparação de todos os danos, no local não pode ter nascente, nem prejuízo a manancial.

Além disso, toda a infraestrutura (rede de água, luz, esgoto, iluminação pública) é de responsabilidade do proprietário, ou do empreendedor. “A lei prevê regularização fundiária, mas os custos são tão acima do que o valor pago pelo comprador que não é simples solucionar. Mas é possível pela lei”, cita.

As ações judiciais buscam condenar os responsáveis pela reparação dos danos, a pagar multa, e a demolir o que estiver construído irregularmente.

Estudo das APAS identifica ocupações irregulares

Revisão do Plano Diretor não legaliza os clandestinos

O Ministério Público tem 40 inquéritos relacionados a ocupações clandestinas em Bauru e Arealva. O promotor Henrique Varonez comentou que a regularização fundiária depende da avaliação de cada caso, mas é possível.

O promotor adverte, porém, que não dá para “legalizar” essas construções irregulares modificando a lei do Plano Diretor. A revisão da lei está em fase inicial pela Prefeitura.

“Não tem a menor possibilidade de incluir algum dispositivo no Plano Diretor para ajustar o que está ilegal. Qualquer modificação não se aplica a esses casos e se houver o Ministério Público vai agir. Quem fez errado deve buscar regularizar pela via certa. E isso independe das aplicações das ações que já foram propostas e das que virão”, enfatiza Varonez.

As áreas rurais não podem ser utilizadas da mesma forma que as áreas urbanas porque são sistemas ambientais, ecológicos e urbanísticos diferentes. Na zona urbana, há regras para permeabilidade do solo, insolação, tipo de ocupação, vias públicas de acesso, ligações de energia. Já na zona rural, as áreas são destinadas a outras finalidades, que não podem interferir no meio ambiente e nos sistemas naturais de água.