CCJ do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

Após uma sabatina de 8 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senadoaprovou, por 18 votos a 9, nesta quarta-feira, 1º, a indicação de André Mendonça à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação ainda precisa passar pelo plenário da Casa, onde precisará de 41 votos para ser aprovada.

O presidente Jair Bolsonaro indicou Mendonça, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, para a vaga aberta com a aposentadoria do ex-ministro Marco Aurélio Mello, em julho deste ano. Após meses segurando a sabatina, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou a sessão para esta quarta.

Apontado como nome “terrivelmente evangélico” prometido por Bolsonaro para o STF, o ex-ministro afirmou, durante a sabatina, que a relação com o presidente “sempre foi republicana e de buscar fazer a construção das políticas do governo dentro dos parâmetros da Constituição”.

Mendonça disse que, ainda que seja “genuinamente evangélico”, não há espaço para manifestação pública religiosa durante as sessões do Supremo. “A Constituição é e deve ser o fundamento para qualquer decisão por parte de um ministro do Supremo. Como tenho dito quanto a mim mesmo, na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, afirmou.

O ex-ministro se comprometeu a defender a “laicidade estatal e a liberdade religiosa de todo cidadão, inclusive dos que não professam qualquer crença”. Ele também classificou como “inconcebível” qualquer tipo de discriminação e violência física, moral ou verbal contra a comunidade LGBTQIA+.

“O meu comprometimento é, também diante de situações como essa, aplicar a legislação pertinente, inclusive na questão da própria decisão do Supremo, que equiparou a ação dirigida a essa comunidade com o racismo”, afirmou Mendonça, que disse que defenderá “o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo”.

Criminalização da política

Mendonça também se comprometeu a respeitar a democracia e a harmonia entre os Poderes. Questionado sobre o assunto, ele afirmou que delação premiada “não é elemento de prova” e se posicionou contra a criminalização da política.

“Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação. Entendo que o combate à corrupção tem de ser feito respeitando-se direitos e garantias individuais. Os fins não justificam os meios, nós precisamos respeitar a política”, disse Mendonça.

O ex-AGU reforçou que “todo mundo aqui é contra a corrupção”, mas ressaltou que “não se pode criminalizar a política”. Segundo ele, não se constrói uma democracia “sem política, sem políticos e sem partidos políticos”.

Mendonça também reconheceu que foi a favor da possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância, mas lembrou que o Supremo já reviu esse entendimento. Para ele, a questão está nas mãos do Congresso, e o STF só deve revisar o assunto após “eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo”.

Posse de armas

Durante a sabatina, Mendonça também disse que “há espaço” para porte e posse de armas, mas ressaltou que os limites devem ser debatidos. Ele não opinou sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o assunto, porque seria impedido de julgar o tema, caso chegue ao STF.

“A questão está levada à discussão ao STF e, nesse contexto, sob pena de tornar-me impedido para me manifestar como juiz da Suprema Corte caso aprovado por este Senado Federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não do tratamento que foi dado pelos decreto e também por atos legislativos que tratam da matéria”, disse.

CPI da Covid

Em relação à CPI da Covid, ele afirmou que o trabalho foi “valoroso” e deve ser levado a sério pela Justiça. Segundo ele, é preciso dar uma resposta “de forma responsável, correta e tempestiva” às apurações do colegiado. O relatório final da CPI pede 80 indiciamentos, entre eles, o de Bolsonaro.

O ex-AGU evitou, no entanto, dar opinião sobre o assunto, novamente por impedimento de julgar, se for confirmado ministro do STF. “No mesmo sentido, sob pena de incorrer em impedimento para tratamento adequado a essa questão, fico impossibilitado de me manifestar sobre aspectos próprios da CPI”, afirmou.

Mendonça também firmou o compromisso de, caso se torne ministro do STF, sempre manter o gabinete aberto aos senadores para receber questões relativas à ação de todas as esferas de governo no âmbito da covid.