A matéria já tinha sido sobrestada nas sessões do dia 15 e 22 de fevereiro
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru derrubou, nesta segunda-feira (1º/03), em Discussão Única, o processo nº 11/2021 referente ao Veto Total ao Autógrafo nº 7518, de 08 de dezembro de 2020, do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta, ao Projeto de Lei da ex-vereadora Telma Gobbi (PP), que torna obrigatória a divulgação, pela Administração Municipal, em site institucional, da localização, do horário de funcionamento e dos limites máximos de velocidade permitidos nos respectivos pontos de todos os radares de fiscalização de velocidade de trânsito. Confira o Autográfo.
Nesta terça-feira (02/03), o Poder Executivo será oficiado sobre a deliberação dos vereadores. A prefeita Suéllen Rosim (Patriota) tem o prazo de 48 horas para sancionar a Lei. Caso não o faça, o processo volta à Casa de Leis para que seja promulgado pelo presidente, vereador Markinho Souza (PSDB).
A 5ª Sessão Ordinária foi realizada em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.
NA TRIBUNA
O Conselho Municipal dos Direitos Humanos abriu o uso da Tribuna. A presidente do colegiado, Kátia Valérya dos Santos Souza, chamou a atenção dos parlamentares para o cenário de vulnerabilidade social da população negra e periférica da cidade.
Kátia fez a leitura do documento da Coalizão Negra por Direitos, entidade composta por duzentas associações ligadas a movimentos sociais. O documento apresentou dados do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) apontando que a pobreza extrema atinge 10% a 15% da população brasileira, além de uma tendência de que essa porcentagem aumente de forma severa durante a pandemia. “Em janeiro, o fim do auxílio levou 2 milhões de brasileiros à pobreza”, complementou.
A representante do colegiado também se posicionou contra atitudes do Governo Federal, o não seguimento do Plano São Paulo pelo Executivo, o ato de aglomeração junto ao Sincomércio nos dias anteriores e a volta às aulas presenciais sem condições de segurança.
ROL DE ORADORES
Volta às aulas
Para a vereadora Estela Almagro (PT), o decreto municipal de retorno presencial das aulas em Bauru é insensato diante da severidade da crise sanitária. “Enquanto vários prefeitos e secretários da nossa região repensaram o retorno às aulas, Bauru segue o decreto”, argumentou a vereadora apontando a presença da nova variante do vírus na região, a falta de leitos e o aumento do número de casos e de óbitos.
José Roberto Segalla (DEM) declarou que sempre foi favorável ao retorno presencial, desde que os protocolos de biossegurança fossem seguidos, minimizando assim os riscos de contaminação.
Saúde
Coronel Meira (PSL) expôs a necessidade de implantação de um Hospital Escola no município. Além das demandas de atendimento à população, a unidade atenderia os residentes do curso de medicina da USP. O parlamentar ainda demonstrou preocupação com o fechamento do curso, caso o mesmo não tenha a estrutura básica para a realização da residência dos futuros médicos.
Meira ainda destacou a responsabilidade do estado em relação ao prédio dentro dos limites da universidade. “O governo não pode esquecer que o prédio construído precisa ser usado, se não usar é improbidade administrativa”, argumentou.
Junior Rodrigues (PSD) falou sobre suas visitas às unidades de saúde do município e o relatório feito por seu gabinete, que será entregue à Secretaria Municipal de Saúde. “Verificamos a necessidade de melhorias na infraestrutura e a ausência de manutenção em algumas unidades. Na UBS do Bela Vista, uma sala está interditada há um ano por causa da infiltração”, exemplificou o parlamentar.
Junior Lokadora (PP) pediu mais agilidade no atendimento das UPAs. O parlamentar recebeu denúncias de demora e sugeriu o uso de sistema eletrônico de senhas, já adquirido pelo Executivo, para agilizar o atendimento.
Eduardo Borgo (PSL) informou que seu gabinete está realizando um levantamento dos pacientes que vieram a falecer por falta de vagas de internação no município, orientando a população a registrar um boletim de ocorrência quando este problema for detectado. “Os responsáveis precisam ser penalizados”, frisou.
Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou os servidores municipais, a Polícia Militar e os líderes do Executivo pelo drive-thru de vacinação contra o novo coronavírus, realizado no último sábado (27/02).
Adequação das alíquotas
No começo da Sessão Ordinária, a Mesa Diretora leu o ofício encaminhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), em que o órgão coloca-se contrário a intenção da Prefeitura Municipal de enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que majore para 14% a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais.
Para a imprensa e em suas redes sociais, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) informou que não haveria a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sob o argumento de que a lei municipal que escalonaria o aumento da alíquota contraria a Portaria nº 1.348/2019, editada pela referida Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Markinho Souza declarou ter ciência sobre os imbróglios entre o Plano de Cargos e Carreira (PCC) e o futuro da Funprev.
Na Tribuna, Meira sugeriu a judicialização da questão. O parlamentar salientou que a proposição de escalonar a alíquota foi a medida encontrada anteriormente para não impactar demais o salário dos servidores.
Estela Almagro e Guilherme Berriel (MDB) concordaram com Meira em relação à judicialização do processo por parte do Executivo. Pastor Bira (Podemos) afirmou acreditar que a prefeita fará a melhor decisão, sem causar prejuízo aos milhares de servidores municipais.
REUNIÃO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA
O Sinserm participará de forma virtual da reunião da Comissão de Justiça desta terça-feira (02/03). A Entidade Sindical entende que a majoração da alíquota previdenciária escalonada, aprovada por lei no final do ano passado, não se reveste de qualquer ilegalidade.
PÓS SESSÃO: REUNIÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO
A prefeita Suéllen Rosim participou de uma reunião com os vereadores logo após a 5ª Sessão Ordinária.
Na oportunidade, a chefe do Executivo assinalou que deve entrar com uma ação judicial para reverter o aumento de 11% para 14%, na alíquota do salário dos servidores. Rosim também informou que deverá ser preparado um Projeto de Lei para resolver a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), para que o município possa receber as verbas do Governo Federal, caso a ação não dê resultado. A chefe do Executivo informou que a última opção seria aplicar de forma integral a alíquota aos servidores para que o município não seja penalizado sem poder receber as verbas.
A zeladoria também foi tema da reunião. Tal situação foi ressaltada pelos parlamentares durante o encontro.
Audiências Públicas
Ainda durante a Sessão Ordinária, o Plenário aprovou um pedido de Audiência Pública feito pelo vereador Mané Losila.
A solicitação de agendamento é para o dia 27 de abril, às 14h, e deverá discutir a apresentação do status e do cronograma da obra e financeiro, apresentação dos projetos pendentes e atualização de quantitativo de aditivos aprovados e em análise referente ao da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Vargem Limpa.
Ementário
Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (08/03), às 13h.
