De iniciativa parlamentar, o primeiro projeto não impõe obrigações ao governo municipal e tem o objetivo de proteger os familiares de trabalhadores da linha de frente no combate à COVID-19 em Bauru; a outra propõe a normatização para o comércio de sucatas
O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei do vereador Sandro Bussola (PSD) que autoriza o município a hospedar profissionais de sua rede de Saúde, que estejam atuando no enfrentamento ao novo coronavírus, em hotéis ou espaços similares de alojamentos (Processo 111/20).
O autor explicou que a principal intenção da proposta é proteger os familiares desses servidores.
Na Tribuna Legislativa, relatou o caso de um médico que tomou a providência por conta própria, assumindo as despesas, mas observou que a grande maioria dos trabalhadores não dispõe dessa condição.
O vereador Coronel Meira (PSL) destacou a relevância do projeto, ao pontuar que 30% dos casos confirmados de COVID-19 em Bauru estão relacionados a profissionais de Saúde.
Na próxima semana, a matéria deve ser votada em Segunda Discussão.
Depois de sancionada pelo Poder Executivo, a iniciativa de encaminhamento dos funcionários caberá à própria administração, que regulamentará por decreto formas de indenizar os estabelecimentos pelos custos decorrentes do serviço prestado.
Regulamentação contra furtos de fios
De iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado também o Projeto de Lei que propõe regras para as atividades de comércio atacadista e varejista de ferro, sucatas de cobre, alumínio, plástico e materiais reutilizáveis e recicláveis (Processo 80/20).
A iniciativa busca coibir o exercício irregular e clandestino da atividade por dezenas de estabelecimentos na cidade, que, muitas vezes, adquirem sucatas oriundas de atos ilícitos; por exemplo, furtos de cabos telefônicos das empresas de telecomunicações ou de cabos de energia elétrica – práticas que afetam negativamente toda a população.
Antes da votação, unânime, a importância das medidas previstas pelo texto foi destacada pelos vereadores Mané Losila (MDB), Coronel Meira e Markinho Souza (PSDB).
Losila questionou a falta de especificação sobre quais outros documentos, além da nota fiscal, poderiam ser apresentados à fiscalização para demonstrar a origem dos produtos, pois a redação encaminhada à Câmara menciona genericamente a possibilidade de alternativas.
Líder da base do governo no Legislativo, Markinho Souza se comprometeu, no entanto, a dialogar com o prefeito para que a especificação se dê por meio de Decreto – estratégia avalizada também pelo presidente da Casa, vereador José Roberto Segalla (DEM).
A proposta apreciada hoje busca ainda alinhar o regramento municipal à Lei que instituiu, em 2013, a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos.
Outras aprovações
Os parlamentares votaram também Projeto de Lei do Executivo que ajusta dispositivo previsto em Lei Municipal em relação ao que preconiza o Código Tributário Nacional (Processo 86/20).
Outra matéria aprovada autoriza a alienação de 38 metros quadrados inaproveitáveis de um imóvel do município a privados, com o intuito de dar destinação e gerar receita por meio dele (Processo 116/20).
Retirada
Já o projeto que alteraria a Lei de 2018 – da política acerca dos grandes geradores de resíduos sólidos – foi retirado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta.
Discussão Única
O Plenário aprovou também duas Moções de Aplauso: à Kamila Miguel, pelo destaque e excelência como maquiadora, por iniciativa do vereador Miltinho Sardin (PTB); e aos garis do município de Bauru, pela excelência e dedicação aos serviços de limpeza, com autoria de Edvaldo Minhano (Cidadania).
