Objetivo é impedir que apostador comprometa parte excessiva do rendimento. Para coibir mercado ilegal, sites terão de ser hospedados em novo domínio criado pelo governo
As bets vão exigir declaração de renda de apostadores e terão trava para evitar que eles fiquem horas demais jogando. Também terão de se hospedar num novo domínio da internet determinado pelo governo, o bet.br, a partir de 1º de janeiro de 2025. As medidas visam a evitar que o apostador comprometa uma parte excessiva da rua renda com os jogos e coibir fraudes
A princípio, os sites pedirão uma autodeclaração de renda, sem necessidade de comprovação, antes de o apostador iniciar o jogo. Dessa forma, poderão saber quanto representa o valor das apostas na renda pessoal dos jogadores. O governo não descarta tornar o controle mais rígido, exigindo documentações comprobatórias, caso necessário.
Os sites ainda terão um alerta para o tempo máximo de jogo. O mesmo cadastro poderá ser impedido de continuar apostando se já estiver muitas horas on-line.
As bets precisarão ainda pedir aos usuários uma autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial quando o jogador entrar na plataforma — a identificação correta do apostador deve evitar uso de “laranjas” para lavagem de dinheiro, diz o Ministério da Fazenda.
Controle de fraudes
Outra medida para inibir o mercado ilegal será obrigatoriedade de as bets serem hospedadas em um novo domínio da internet, o bet.br. A criação do endereço para o setor tem objetivo de facilitar a identificação, na tentativa de controlar fraudes.
A exigência faz parte das regras de regulação do setor, prevista em lei sancionada no fim do ano passado. O pedido de autorização das empresas que desejam operar no mercado brasileiro já pode ser feito.
A autorização definitiva será emitida no dia 31 de dezembro, e o site poderá entrar no ar no dia seguinte, com o novo domínio. Os sites que estiverem fora do bet.br, automaticamente, serão identificados como irregulares.
Técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram ao GLOBO que a empresa de apostas que fizer a solicitação de autorização até agosto terá uma resposta do governo federal até novembro. Em seguida, a companhia terá cerca de um mês para o pagamento de outorga de R$ 30 milhões ao governo federal.
Pedido de autorização
Os trâmites são organizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas da pasta — no início do ano, houve uma divergência entre Fazenda e Esporte sobre quem deveria ter o poder de autorizar as empresas, mas na pasta econômica o tema é considerado pacífico.
A empresa que fizer o pedido de autorização depois de agosto não terá a garantia de que o site será autorizado até o dia 1º de janeiro — após essa data, os domínios atuais não poderão mais ser usados. Por enquanto, apenas uma companhia pediu a autorização federal, a Betano.
O governo tinha uma lista com mais de 130 interessados na autorização brasileira, mas a equipe econômica acredita que as empresas ainda levarão um tempo para analisar as regras que vêm sendo divulgadas para obtenção da licença federal.
Limites para publicidade
Até agora quatro portarias com normas que regulamentam a lei de apostas on-line no Brasil foram publicadas, e ainda faltam sete.
As próximas vão detalhar, por exemplo, mecanismos de proteção à lavagem de dinheiro, regras para um jogo responsável, além de direitos e obrigações das empresas. Na última, o governo deverá trazer mais detalhes sobre os limites da publicidade.
Os usuários terão uma autenticação de identidade por meio de reconhecimento facial quando o jogador entrar na plataforma — a identificação correta do apostador deve evitar uso de “laranjas” para lavagem de dinheiro, diz a Fazenda.
Além disso, o dinheiro ganho em uma aposta será automaticamente depositado na conta bancária individual cadastrada no site. Se a casa de apostas perde, ela precisa fazer o pagamento ao jogador em até 120 minutos.
