Adesão ao Programa Extraordinário de Regularização Fiscal termina nesta quinta

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O prazo para adesão ao Programa Extraordinário de Regularização Fiscal (PERF) da Prefeitura de Bauru, que regulariza créditos fazendários do município, termina nesta quinta-feira (29). 

O contribuinte pessoa física que optar pela adesão presencial no posto de atendimento da Secretaria de Economia e Finanças no Poupatempo tem até às 17h de amanhã para efetivar a negociação, mediante distribuição de senha. Já para adesão através do site www.bauru.sp.gov.br/financas/parcelamento.aspx, disponível para pessoa física e jurídica, o prazo se encerra às 17h da sexta-feira (30). 

Até esta quarta-feira (28/03), o total da dívida negociada foi de R$ 21.023.696,30, sendo recebido R$R$ 10.115.683,48, totalizando 14.272 negociações formalizadas. 

Dentre os benefícios do contribuinte aderir ao PERF, estão: 
– 90% de desconto dos juros moratórios no pagamento à vista; 
– 60% de desconto dos juros moratórios para pagamento parcelado em até 12 vezes; 
– 40% de desconto dos juros moratórios para pagamento parcelado em até 24 vezes; 
– O prazo para negociação poderá ser de até 96 meses, sendo que hoje é de 60 meses. 

Os documentos exigidos para adesão ao PERF são: documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado. No caso do munícipe não ter a titularidade do imóvel, deve-se levar uma procuração simples (sem autenticação) junto com os documentos pessoais dos titulares e no caso de titulares falecidos, deve-se levar a certidão de óbito e os documentos que provem o parentesco. 

Fonte: http://www.bauru.sp.gov.br/materia.aspx?n=29642

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