Acordo garante o Aeroclube e libera prefeitura para criar parque com PPP

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Imagens aéreas de Bauru Aeroclube de Bauru.

12 anos depois, o litígio judicial entre a Associação do Aeroclube de Bauru e a Prefeitura de Bauru deve chegar ao fim por acordo mediado junto ao Ministério Público Federal (MPF). Nessa segunda-feira (10), o promotor federal André Libonati obteve o aceite das partes para encaminhar junto à 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru a homologação de reconhecimento de que boa parte da área total com 471 mil m2 é do município. De outro lado, o Aeroclube também terá reconhecida área unificada para suas atividades.

Divulgação
O promotor federal André Libonati intermediou a proposta de acordo entre Prefeitura e Aeroclube

Conforme o representante do MPF, André Libonati, a proposta de acordo põe fim a uma discussão judicial interminável, que teve início em 2006. “A proposta de acordo traz o reconhecimento incontroverso por todas as partes envolvidas acerca das titularidades e domínios discriminados nas matrículas pertencentes à União, ao Estado de São Paulo, ao Município de Bauru, à empresa Comercial Relu Ltda e ao Aeroclube de Bauru, conforme registros imobiliários constantes no 1º Cartório de Registro Imobiliário desta urbe”, conta.

O MPF manifestou-se contra a ação de usucapião movida pelo Aeroclube de Bauru que pretendia tornar-se proprietário da área municipal que ocupa desde 1937, uma gleba inicial de terra de 302 mil m², avaliada em mais de R$ 500 milhões, local onde foi construída a pista de pouso.

O acordo vem para por fim à ação. Para isso, o Ministério Público Federal aponta a realização consensual de permuta, com valor financeiramente equivalente, de áreas imobiliárias entre a Prefeitura e o Aeroclube de Bauru. Ao final, a Associação terá porção territorial única, garantindo o desenvolvimento de suas atividades associativas. “Também está inserido no acordo a fusão de áreas únicas com matrículas também únicas, para que exista definição exata do Aeródromo, do Aeroclube de Bauru e do Parque de utilização social a ser criado pelo Poder Público Municipal”, complementa Libonati.

O prefeito Clodoaldo Gazzetta participou da reunião mediada pelo promotor federal, no início da noite dessa segunda-feira (10), com o presidente do Aeroclube de Bauru, Vicente Afonso Filho, e a secretária de Planejamento (Seplan), Letícia Kirchner. “A atuação do procurador federal André Libonati foi essencial para por fim a uma ação que tramita há anos na Justiça Federal. Além da garantia das atividades no aeródromo, a manutenção da pista e do próprio sistema de pousos e decolagens, o acordo permite ao Município criar projeto para destinação pública mista da extensa área, na região nobre da cidade, como equipamento de lazer associado a um parque”, confirma Gazzetta.

No acordo também foi estipulado cláusula de inalienabilidade sobre toda a área imobiliária do Aeroclube de Bauru. Se a associação deixar de existir, no futuro, é automática a reversão de seu patrimônio imobiliário para o município.

O documento ainda prevê o tombamento da pista de pouso e decolagem do aeródromo para fins de preservação do seu valor histórico e cultural, impedindo sua destruição ou descaracterizado. Atualmente, o Aeródromo já é gerenciado pela prefeitura, através de convênio firmado com o governo do Estado (Daesp).

Por fim, o acerto que põe fim à ação judicial prevê a criação de complexo público de lazer aberto nas áreas que não forem compreendidas pelo Aeroclube de Bauru e pelo Aeródromo. “Vamos aguardar a homologação judicial do acordo para realizar as medidas necessárias ao registro das áreas para cada parte e definição de permuta de compensação. A ideia inicial é preparar projeto para exploração da área de lazer através de uma PPP (Parceria Público Privada) voltada ao uso de toda a população”, conta o prefeito.

Entenda o caso

A ação judicial de usucapião foi proposta pelo Aeroclube de Bauru em fevereiro de 2006, na Justiça Estadual. O clube alegava ter adquirido o domínio da área desde 1937, ao longo dos anos, através de títulos de domínio e por isso pleiteava a propriedade de toda a área, alegando ser esta a única forma de regularizar a antiga gleba.

O município de Bauru manifestou-se também contra a ação do Aeroclube, alegando que a área é de domínio público e, portanto, não está sujeita a ação de usucapião e requereu a condenação dos autores por litigância de má-fé. Já a União pediu que a ação fosse transferida para a Justiça Federal, uma vez que a sede da PF em Bauru faz divisa com Aeroclube e há dúvidas se os limites da área federal estão sendo respeitados. Em agosto de 2007, a Justiça Estadual remeteu a ação à esfera federal.

Desde então, vários peritos foram convocados pela Justiça Federal para se manifestar sobre a área e desistiram. Um único laudo foi emitido, mas contestado em seu conteúdo.

Para os procuradores da República, o Aeroclube de Bauru agiu de má-fé ao ingressar com a ação, pois omitiu do memorial descritivo apresentado com a petição inicial “a existência de diversos títulos dominiais válidos que conferem ao município de Bauru a propriedade de toda a gleba em litígio”.

No parecer, o MPF pediu a abertura de inquérito à Polícia Federal para apurar a atuação do perito no caso e pediu a remessa do original do laudo judicial à PF. Para o trabalho indica crimes de uso de documento com conteúdo falso, por reiteradas vezes, no curso do processo, além de falsa perícia.

Fonte: https://m.jcnet.com.br/Geral/2018/09/acordo-garante-o-aeroclube-e-libera-prefeitura-para-criar-parque-com-ppp.html

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