Emendas de iniciativa parlamentar foram barradas juridicamente, mas podem ser apresentadas pelo prefeito, de acordo com a liderança do governo; Projeto de Lei do Executivo foi sobrestado
Foi adiada, em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (15/04), a votação do Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para utilizar recursos de Fundos Municipais em despesas relacionadas ao enfrentamento ao novo coronavírus (Processo 69/20). A expectativa é de que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal mensagens modificativas contemplando emendas propostas por parlamentares com o intuito de ampliar o controle sobre o acesso ao dinheiro originalmente vinculado a propósitos específicos.
Por vício de iniciativa, as quatro emendas apresentadas foram consideradas ilegais e inconstitucionais pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, cujos membros acompanharam parecer da Consultoria Jurídica da Casa Legislativa.
Três delas são de autoria dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB). A primeira estabelece que só sejam utilizados os recursos do fundo após a comprovação do emprego da totalidade de verbas oriundas de transferências extraordinárias da União, do Estado ou de outros entes. Até agora, o município recebeu R$ 8,1 milhões, dos quais apenas R$ 860 mil foram gastos.
A segunda emenda propõe que, se necessárias as retiradas dos fundos, que ocorram proporcionalmente ao saldo financeiro de cada um deles.
A terceira emenda inclui no corpo da Lei tabela com os valores referentes ao superávit de cada um dos fundos até 2019 e a previsão de arrecadação para 2020, que totalizam, respectivamente, R$ 22,4 milhões e R$ 4,5 milhões.
A última emenda, do presidente do Legislativo, José Roberto Segalla (DEM), foi apresentada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o intuito de evitar o uso de recursos destinados aos fundos por decisões judiciais.
Líder do governo na Casa, o vereador Markinho Souza (PSDB) comprometeu-se a mediar a possibilidade de envio dessas propostas pelo Poder Executivo. Assim que houver matérias a serem apreciadas pelos parlamentares, novas Sessões Extraordinárias serão convocadas.
12 fundos
O texto abrange os seguintes fundos públicos: Manutenção do Corpo de Bombeiro; Habitação; Direitos da Criança e do Adolescente; Assistência Social; Pessoa Idosa; Meio Ambiente; Zoológico; Desenvolvimento Esportivo; Especial de Promoção das Atividades Culturais; Especial de Despesa; Turismo; e Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura.
Os recursos a serem utilizados para o combate à pandemia serão transferidos para conta bancária específica; embora desvinculados da natureza original dos fundos, não entrarão no caixa geral da Prefeitura.
Verbas dos fundos já comprometidas com manutenção de serviços e outros investimentos deverão ser preservadas, de acordo com o texto.
O Projeto de Lei do Executivo estabelece ainda que, no caso do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiro, o dinheiro só poderá ser utilizado se houver programação de restituição integral, dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.
Vereadora pede solução para Concursos Públicos
Por unanimidade, o Plenário aprovou o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM), que, entre outros pontos, tratava do uso de recursos dos fundos municipais no combate à COVID-19 e inspirou a propositura do Poder Executivo que tramita na Câmara.
A parlamentar ponderou, entretanto, que seu texto tratava de outros assuntos, como a proposta de prorrogação de Concursos Públicos da área de Educação que estão próximos de vencer. Em decorrência da pandemia, os processos de aposentadoria de servidores estão prejudicados. Em consequência, aprovados pelos concursos não estão sendo chamados.
Chiara reiterou já ter apresentado a demanda ao prefeito Clodoaldo Gazzetta e cobrou solução jurídica para o pleito.