Valor penalidade é de R$ 15.000,00 para organizadores de eventos com fins comerciais de R$ 500,00 para frequentadores
Os vereadores de Bauru aprovaram, nesta segunda-feira (06/07), em Primeira e Segunda Discussão, Projeto de Lei do Poder Executivo que prevê a aplicação de multas, com o intuito de barrar festas e aglomerações de pessoas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (Processo 117/20).
As normas previstas no texto, depois de sancionadas, valerão enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Municipal de março de 2020 que declarou Situação de Emergência por conta da COVID-19.
O projeto estabelece que proprietários dos imóveis onde acontecerem festas não autorizadas pela Prefeitura, com cobrança de ingresso ou comercialização de bebidas e/ou alimentos, bem como os organizadores desses eventos, serão autuados com multa de R$ 15 mil.
Os frequentadores de tais festas também serão penalizados, mas com o valor da multa de R$ 500,00.
A mesma quantia poderá ser cobrada de participantes de reuniões que gerem aglomerações de dez ou mais pessoas, com fins recreativos, em locais públicos ou privados.
Ao texto original, foi incorporada emenda de autoria do vereador Coronel Meira (PSL), autorizando que a fiscalização das normas previstas poderá ser feita por integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio da “Atividade Delegada”.
Emdurb e DAE: Reparcelamento da dívida
Também foi aprovado Projeto de Lei que amplia de 240 para 300 o número de parcelas na negociação da dívida da Emdurb junto ao DAE, estabelecida por Lei Municipal de 2016. O texto também altera a forma de correção dos débitos (Processo 81/20).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta pontua que a empresa pública enfrenta dificuldades financeiras e não conseguirá honrar com os valores pactuados, sem que haja prejuízo à execução das atividades para as quais é contratada.
Caçambas e Repasse
Já a proposta do Poder Executivo que busca alterar as regras exigidas para a sinalização de caçambas (Processo 49/20) foi sobrestada por duas Sessões Ordinárias, a pedido do vereador Coronel Meira.
O parlamentar explicou que vai apresentar duas emendas sugeridas pela Associação dos Transportadores de Entulho e Agregados de Bauru (Asten).
Segundo ele, a entidade – diretamente envolvida no tema – não foi consultada acerca do Projeto de Lei enviado à Câmara pelo prefeito.
O Plenário aprovou proposta que autoriza repasse anual de até R$ 80 mil ao Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus para a implantação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos junto a idosos (Processo 34/20).
Matérias aprovadas em Discussão Única
- Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de PRAÇA MARIA FERRI AFONSO a uma praça do Jardim Silvestri – Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)
- Projeto de Decreto Legislativo que revoga o Decreto Legislativo nº 1894, de 23 de junho de 2020, que denominou PADRE BUENAVENTURA BARRÓN RAMIREZ, um prédio institucional – Autoria: Mesa da Câmara
- Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de PADRE BUENAVENTURA BARRÓN RAMIREZ ao prédio institucional localizado no setor 03 da quadra 0524, lote 001, localizado entre as Ruas Antônio Dezembro, quarteirão 5, lado ímpar, e Rua Marcelino Garcia Sanches, quarteirão 3, lado par, no loteamento Parque Bauru – Autoria: Vereador Serginho Brum (PDT)
- Moção de Apelo ao Prefeito Municipal de Bauru para que, urgentemente, inclua o setor agropecuário, em especial o ramo de flores e plantas ornamentais, como atividade essencial do município – Autoria: Vereador Natalino da Silva (PV)
- Moção de Aplauso à Associação Bethesda de Bauru Raízes para o Futuro pelos projetos sociais que desenvolve no município de Bauru – Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)
- Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que aprove o Projeto de Lei nº 311/2020, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado – Autoria: Vereador Mané Losila (MDB)
- Moção de Aplauso aos médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e integrantes do serviço de limpeza na unidade de isolamento de COVID-19 do Hospital Estadual de Bauru “Dr. Arnaldo Prado Curvelo” pela coragem, dedicação e vocação para salvar vidas – Autoria: Vereadora Chiara Ranieri (DEM)
- Moção de Aplauso ao Grupo Amigos Bauru pela iniciativa de ajudar ao próximo em meio à pandemia do vírus COVID-19 – Autoria: Vereador Edvaldo Minhano (Cidadania)
