Com base em Decreto Municipal que contraria a legislação federal, Emdurb só emite credencial para casos de pessoas com deficiência nos membros inferiores; Fábio Manfrinato reitera posicionamento equivocado do órgão, citando resoluções do Contran
O vereador José Roberto Segalla (DEM) cobrou da Prefeitura e da Emdurb a revogação do Decreto Municipal que restringe a apessoas com deficiência nos membros inferiores o direito ao uso das vagas de estacionamento exclusivas. Em razão desta norma, pais e mães de crianças autistas têm tido negados os pedidos de credenciamento.
Na Tribuna da Câmara de Bauru, nesta semana, o parlamentar frisou que a Lei Federal 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada “pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”.
“As mães estão nos procurando para falar sobre a recusa. Na Emdurb, insistem em falar desse decreto, mas quando um decreto pode ser maior que a legislação federal? Será que precisaremos acionar a Justiça? Por que é necessário criar essa dificuldade?”, questionou Segalla, em entrevista ao Portal Legislativo.
O vereador lembrou da aprovação da Carteira de Identificação do Autista (CIA), idealizada justamente para facilitar que as pessoas com autismo consigam ter acesso a seus direitos.
“Citamos exemplos de pessoas com esse transtorno que não têm condições de esperar, são irrequietas e podem ser confundidas com quem não tem educação ou não recebe orientação dos pais”, explicou.
Como exemplo positivo do assunto, Segalla comentou que estabelecimentos comerciais já utilizam o símbolo do autismo nas placas de identificação de vagas exclusivas.
Na Tribuna, ele observou que o vereador Mané Losila (PDT) também recebeu reclamações de familiares de autistas e reforçará as cobranças para a mudança de entendimento do Poder Executivo.
Ativista dos direitos da pessoa com deficiência, o vereador Fábio Manfrinato (PP) abordou o assunto.
Ele citou as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), previstas em resoluções de 2008.
Por ter acompanhado as discussões sobre a regulamentação do assunto junto ao órgão, Manfrinato garantiu que a cadeira de rodas, comumente sinalizada em vagas exclusivas, é um símbolo universal e não restringe o direito de uso a pessoas com diferentes tipos de deficiência.
“Não é um símbolo apenas para cadeirantes. Qualquer deficiência causa transtorno à locomoção da pessoa”, frisou.
O parlamentar avisou que já levou a discussão também à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru).
