Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru, o vereador Arnaldo apresentou Moção de Apelo manifestando preocupação com os possíveis impactos da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na regulamentação da Reforma Tributária.
Em sua fala na Tribuna, o parlamentar destacou a importância de preservar políticas públicas consolidadas no Estado de São Paulo, como a Nota Fiscal Paulista, programa que estimula a cidadania fiscal, combate a sonegação e beneficia milhões de consumidores e entidades sociais.
Segundo o vereador, a implementação do IBS, ao unificar tributos como ICMS e ISS, pode comprometer a autonomia dos estados e colocar em risco mecanismos estaduais de incentivo e devolução de créditos aos consumidores. “Precisamos garantir que avanços conquistados ao longo de anos não sejam enfraquecidos. A Nota Fiscal Paulista é um instrumento de justiça fiscal e apoio ao terceiro setor”, ressaltou.
A Moção de Apelo solicita às autoridades competentes e aos parlamentares federais atenção especial durante a regulamentação da Reforma Tributária, a fim de assegurar que programas estaduais eficientes sejam mantidos ou adaptados sem prejuízo à população.
Arnaldo reforçou que o debate deve ser técnico, responsável e atento aos reflexos diretos na vida dos cidadãos, das entidades assistenciais e dos municípios.
Vereador Arnaldo apresenta Moção de Apelo sobre impactos da IBS e defende preservação de programas estaduais
