Ministro do STF manda órgãos investigarem agentes públicos envolvidos com a celebração do acordo e abre margem para revisão do documento
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa. Esses elementos serviram de base para diversas acusações e processos na operação Lava Jato.
O magistrado declarou que essas provas são imprestáveis, e não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa.
Em sua decisão, Toffoli também manda órgãos como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça apurarem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência.
Conforme o magistrado, as tratativas envolveram colaboração informal com autoridades estrangeiras, à margem dos canais oficiais.
Toffoli também criticou termos do acordo de leniência da Odebrecht, e determinou o envio de mais informações sobre a leniência. Este ponto abre brecha para uma possível revisão do próprio acordo da construtora.
Conforme Toffoli, o acordo foi feito por meio de tratativas direta dos procuradores de Curitiba com autoridades dos Estados Unidos e da Suíça. Além disso, os termos da leniência estabeleceram a restituição de valores, pela empresa, aos dois países.
“Dessa maneira, além de promover tratativas diretas com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice), bem como com a Procuradoria-Geral da Suíça (Office of the Attorney General of Switzerland), os Procuradores de Curitiba e os magistrados lotados na 13ª Vara de Curitiba avançaram para efetivamente remeter recursos do Estado brasileiro ao exterior sem a necessária concorrência de órgãos oficiais como a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou o ministro.
Em sua decisão, Toffoli considera que as tratativas resultaram em “gravíssimas consequências” para o Estado brasileiro e para “centenas de réus e pessoas jurídicas em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações eleitorais e ações civis espalhadas por todo o país e também no exterior”.
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Em outro ponto da decisão, o ministro ainda determina que a Polícia Federal (PF) apresente, em 10 dias, conteúdo integral das mensagens apreendidas na “operação Spoofing” para todos os réus processados pelos agentes identificados nos diálogos.
A operação investigou a invasão de mensagens trocadas entre autoridades e integrantes da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro.
“De fato, diante da extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados, exige-se que se confira aos réus ao menos o direito de impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado, tal como revelado pelos diálogos contidos na ‘Operação Spoofing’”, disse Toffoli.
Toffoli considera que o contexto dessas ações possibilita concluir que a prisão do presidente Lula foi, além de “um dos maiores erros judiciários da história do país”, uma “armação”.
“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”.
“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”, declarou.
Entenda
A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada em uma ação movida inicialmente pela defesa de Lula em 2020 para se obter acesso às mensagens da operação Spoofing.
Essa ação tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski. Nesse processo, Lewandowski encerrou as últimas pendências jurídicas do petista originadas na Lava Jato, por entender que as provas usadas contra o petista (baseadas na Leniência da Odebrecht) eram imprestáveis.
Diversos implicados e réus, incluindo políticos, já conseguiram estender esses efeitos aos seus casos. Alguns exemplos são o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ex-senador Edison Lobão (MDB).
Com a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria do caso. Ele continuou estendendo os efeitos iniciais sobre a imprestabilidade das provas para outros investigados, individualmente.
Agora, ele declara imprestáveis o uso dessas provas em qualquer “âmbito ou grau de jurisdição”, para todos os implicados.
