Workshop realizado pela agência nesta semana apresentou a nova legislação às empresas e aos usuários de aeronaves remotamente pilotadas no Brasil
A regulamentação da operação civil de aeronaves remotamente pilotadas, os drones, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), deverá dar mais segurança para a operação, segundo técnicos que participaram nesta semana de um workshop promovido pela agência para apresentar as regras (confira o que mudou no quadro no final).
Entre as normas, está a proibição da utilização dos equipamentos a menos de 30 metros de pessoas sem autorização, com exceção de operações de segurança pública ou defesa civil. A regra praticamente inviabiliza o uso para sobrevoar cidades, inclusive para registro de imagens em shows, jogos e manifestações. De acordo com o superintendente de Aeronavegabilidade da Anac, Roberto Honorato, a restrição foi adotada para garantir a segurança das pessoas.
“Nossa preocupação é com a segurança. Não pode passar nem acima nem lateralmente a menos de 30 metros”, explicou. Segundo Honorato, a prática será possível se, por exemplo, em um evento, as pessoas autorizarem o uso de drones na hora da venda dos ingressos. Os drones também não poderão transportar pessoas, animais e artigos perigosos.
Diretor da Anac, Ricardo Fenelon disse que os drones têm potencial para ser usados em setores como agricultura, segurança pública e mineração. “O principal objetivo da regulamentação é viabilizar e estimular esse novo mercado de aviação civil no Brasil, garantindo a segurança mínima nas operações”, ressaltou.
FISCALIZAÇÃO
A fiscalização das operações de drones será feita pela Anac em conjunto com órgãos de segurança pública. Roberto Honorato, disse que o estabelecimento de regras para a operação de drones foi pensado para garantir a segurança de pessoas e bens e que o cumprimento será fiscalizado.
“A fiscalização entra no programa de vigilância da Anac e também as denúncias serão tratadas pelo órgão. As forças de segurança pública também podem atuar, tendo em vista que algumas condutas podem ser contravenção penal ou crime. Com relação às penas, elas podem variar desde sanções administrativas, como multa, ou responsabilização penal”, destacou.
Outros órgãos também poderão atuar na fiscalização do uso de drones, de acordo com suas competências, como a utilização do espaço aéreo, feita pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e de radiofrequência, feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).