Prestes a completar 150 dias em vigor, a reforma trabalhista já apresenta efeitos positivos e importantes em diferentes esferas, afirmou nessa quinta-feira (3), o ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Apesar das resistências, é possível identificar os efeitos da reforma trabalhista em quatro eixos diferentes: a flexibilização das relações de trabalho; o suprimento de lacunas na legislação anterior; a simplificação do processo trabalhista; e o início de um processo de reforma sindical”, pontuou.
A declaração de Gandra Filho foi feita em evento sobre a reforma trabalhista, promovido pela União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs), que também contou com a participação do relator da reforma na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).
O “início” da reforma sindical, explicou o ministro do TST, se dá justamente pelo fim da contribuição sindical obrigatória, determinada pela nova legislação trabalhista. “Havia alguma coisa muito errada no Brasil. Como é possível haver mais de 17 mil sindicatos no País, quando nos Estados Unidos o número chega à casa dos 190? Na Argentina, são cerca de 90 sindicatos”, ressaltou Gandra Filho.
O relator da reforma na Câmara corroborou: “Dados indicam uma retração de 80% da receita de sindicatos”, disse Marinho, citando uma “aglutinação dos sindicatos” após a reforma. O ministro do TST lembrou ainda que já existem 15 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do dispositivo que veda o recolhimento obrigatório da contribuição pelas empresas.
No mercado trabalho, a principal contribuição da reforma, na opinião de Gandra Filho, é a flexibilização das relações. “A reforma veio prestigiar a negociação coletiva, tornou mais flexível a relação entre patrões e empregados”, disse, explicando que as regras antigas, “mais engessadas”, muitas vezes impunham prejuízos aos trabalhadores, especialmente em momentos de crise.
Já Marinho refutou críticas de que a reforma trabalhista não impulsionou as contratações no mercado de trabalho e citou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para reforçar seu argumento. “Houve muita desinformação sobre o último resultado do Caged, muitas pessoas apontaram para o aumento da taxa de desemprego em relação ao último trimestre de 2017, mas não levou em conta a sazonalidade do mercado de trabalho”, afirmou. Dados do IBGE, divulgados na semana passada, mostram que a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2018 recuou para 13,1%, de 13,7% verificada no período equivalente do ano anterior.
Pelo lado da legislação, o ex-presidente do TST afirmou que a reforma trabalhista cumpriu o papel de suprir “lacunas” que a antiga CLT apresentava, diante do surgimento de novas tecnologias e novas formas de trabalho. “Passamos a reconhecer o teletrabalho, o trabalho intermitente, a terceirização – antes, uma súmula do TST era o único marco regulatório sobre o tema”, ponderou.
Já no âmbito jurídico, Gandra Filho citou a expressiva redução do número de ações e explicou que os pedidos passaram a ser menos “aventureiros”. “A racionalização dos processos foi um dos maiores gols marcados pela reforma trabalhista”, disse. “Parabenizo o relator Rogério Marinho pelo discernimento que teve ao reconhecer que as pessoas têm de ser responsáveis pelos próprios atos. Antes, no pior dos panoramas, o trabalhador corria o risco de não ganhar nada”, afirmou. “Hoje, já se vê o impacto nos pedidos, que estão mais racionais.”
Dados apresentados pelo deputado Marinho confirmam a redução e revelam uma queda de 50% do número de ações na Justiça do Trabalho, com queda média de 58% no número de pedidos nas ações. “No direito processual, não se pode dizer que a reforma não é um sucesso. Os dispositivos da reforma contribuíram para reduzir aquilo que chamamos de litigância aventureira e esperamos que esta tendência continue ao longo do ano”, declarou.
Por outro lado, Marinho criticou duramente associações de magistrados que se posicionaram contra a reforma trabalhista. “Está uma grande confusão no Brasil sobre a separação dos Poderes”, afirmou. “É importante verificar o grau de legitimidade de cada uma das instituições, pois elas causam um pânico ao dizer que não vão implementar a reforma, mas na realidade sequer têm legitimidade para decidir. Ora, quem vai dirimir os impasses sobre a reforma será o STF.”