Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elimina o sistema de proteção social exercido pelo Estado, faz corte linear em gastos sem levar em conta categorias diferentes de emprego e características regionais, igualando desiguais no sistema, e que promove a transferência do controle privado para as futuras aposentadorias. Estes são alguns dos pontos atacados pelo ex-ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, gestor da pasta durante os governos Dilma e Lula, ambos do PT. Para ele, o mais justo seria um modelo misto entre idade do trabalhador e tempo de contribuição.
Natural de Araçatuba, ele esteve em Bauru nessa segunda-feira (29) participando da 1.ª Plenária de Ciclo de Debates criada pela nova gestão do PT em Bauru, cujo presidente recém empossado é Francisco Wagner Monteiro, o Chicão da CUT.
Sobre o financiamento do sistema previdenciário, Gabas, em entrevista no Café com Política do JC, argumenta que o governo não pode debater o tema com pressa e sem esclarecimentos sobre os dados. De um lado, indica o ex-ministro, o governo federal não discute o efeito da perda de verbas para financiar pensões e aposentadorias com o aumento da Desvinculação de Receitas da União (DRU).
“Eu discuto que, primeiro, é preciso discutir o modelo, porque o conceito que o governo Temer propõe é de por fim ao sistema de proteção social inserido na Constituição de 1988. Dos recursos, é preciso debater com clareza, sem escamotear. Porque o governo aumentou a DRU de 20% para 30% e isso é perda brutal de receita vinculada no sistema de seguridade social. E a própria seguridade inclui outras ações que não só a previdência, mas que formaram o melhor sistema de assistência social, previdência e seguridade existente no mundo. Não dá para debater tudo isso em algumas semanas, com pressa”, aponta.
BOLO DE DÍVIDAS
Gabas ainda menciona relatório da Fazenda Nacional dando conta de que R$ 1,8 trilhão em dívidas estão registradas a serem cobradas. Ou seja, o governo tem um bolo crescente de cobranças a fazer, concentradas entre poucos devedores do sistema no País, e trabalha para realizar cortes lineares em outra ponta. “Vai atingir os trabalhadores mais pobres do País. Uma quantidade pequena de trabalhadores ganha o teto da previdência (R$ 5.189,00). A média dos benefícios pagos é de R$ 1.600,00. Estamos falando de uma parcela pobre da sociedade. Mais de dois terços do conjunto de benefícios, cerca de 34 milhões, são de um salário mínimo”, adverte.
OUTROS PONTOS
Carlos Eduardo também não concorda com a igualdade de sexo para as novas regras. “A mulher brasileira tem trabalhado cada vez mais fora de casa, em diferentes carreiras. As situações são muito distintas do papel exercido pelo homem. Não pode igualar idade mínima para mulher e homem. Também não concordo com acabar com as aposentadorias especiais. Cito um, entre vários exemplos, do trabalhador de extração de minério, em usinas. Ele atua em condições precárias e não vai atingir, na média, essa idade para se aposentar. O professor precisa continuar com o amparo do tempo especial de 25 anos. O trabalhador rural começa muito cedo na idade e na hora do dia a trabalhar e sob condições penosas. A agricultura familiar responde por dois terços dos alimentos na mesa do brasileiro e fixar idade é um erro enorme para esses setores”, acrescenta.
MODELO MISTO
O modelo mais justo, para as necessidades atuais, na visão de Gabas, é o sistema misto. “Nós temos como regra mais equilibrada o misto entre idade e tempo de contribuição. O trabalhador que começou a recolher mais cedo tem de ter o direito de deixar o sistema mais cedo. É a combinação desses fatores que garante mais equilíbrio. O corte linear afeta direitos e cria injustiças brutais para milhões”, aborda.
Para Carlos Eduardo Gabas, a proposta do governo Temer para a Reforma da Previdência não só não elimina privilégios como é composta “por medidas desastrosas para a maioria dos trabalhadores mais pobres. E é um modelo que, na ponta, privilegia a gestão de um serviço e de um setor cujo papel é do Estado, o de gerir ações em seguridade e assistência social como política de Estado. E a proposta vai levar o segmento a ser explorado pela iniciativa privada. Não é um serviço ou setor em que vá funcionar a lógica do lucro na prestação de serviços”, complementa.
