O prefeito Clodoaldo Gazzetta decretou, nesta sexta-feira (25), Situação de Emergência Pública em Bauru por conta da paralisação nacional dos caminhoneiros. O decreto será publicado no Diário Oficial deste sábado, 26/5.
Segue decreto na íntegra:
DECRETO Nº 13.794, DE 25 DE MAIO DE 2.018
Decreta Situação de Emergência Pública no Município de Bauru.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e
Considerando a paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio de 2.018, que acarretou o desabastecimento parcial de combustível no Município;
Considerando necessidade da manutenção dos serviços públicos essenciais, em função do interesse público nos casos de situação de emergência;
D E C R E T A
Art. 1º Fica Decretada Situação de Emergência no Município de Bauru, em razão da falta de combustível nos postos de abastecimento do Município.
Art. 2º Todas as empresas que comercializem combustíveis no Município devem assegurar prioridade para atendimento dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º São serviços públicos essenciais para fins deste Decreto:
I – o atendimento à saúde (transporte de pacientes, distribuição de insumos e medicamentos);
II – educação (transporte de alunos e distribuição de gêneros alimentícios para os estabelecimentos educacionais);
III – transporte coletivo urbano;
IV – coleta de lixo;
V – segurança pública e defesa civil;
VI – Conselho tutelar.
Art. 4º O presente Decreto tem vigência até que o fornecimento de combustível no município seja normalizado.
Fonte: https://www.jcnet.com.br/Geral/2018/05/prefeitura-de-bauru-decreta-situacao-de-emergencia-publica-no-municipio.html