Também foi votada a exigência de fraldários em restaurantes, bares, lanchonetes e afins, que terão 2 anos para se adequarem à norma
Antes da suspensão da última Sessão Ordinária da Legislatura 2017-2020, os vereadores de Bauru aprovaram 32 matérias no Plenário da Câmara Municipal. Cinco delas foram votadas, com destaques, em Primeira Discussão e poderão ser analisadas em Segundo Turno na Sessão Extraordinária, que deve acontecer nesta terça-feira (15/12).
Em destaque, o Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores com o regime de previdência do funcionalismo municipal (Processo 214/20).
Atualmente de 11%, o desconto em folha será de 12% em 2022; de 13% em 2023; e de 14% a partir de 2024.
O prefeito, na Exposição de Motivos, explica que as alterações seguem normas estabelecidas pela Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência.
A proposta também amplia a alíquota patronal, paga pela Prefeitura, relativa às contribuições dos professores da Secretaria Municipal de Educação: para 24% em 2022; 26% em 2023; e 28% em 2024.
Para as demais categorias, permanece a contribuição patronal de 22%.
Antes de ser aprovado por unanimidade, o projeto recebeu pareceres de comissões em Plenário.
Relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Coronel Meira (PSL) frisou que a medida é crucial para o equilíbrio da Funprev, que administra a previdência do funcionalismo.
O parlamentar lamentou, porém, que assunto de tamanha relevância estivesse sendo discutido às pressas na última Sessão Ordinária da Legislatura, por só ter sido encaminhado à Câmara pelo prefeito depois das eleições municipais, mesmo sendo tal medida imposta pelas mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional na Constituição Federal.
Sandro Bussola (PSD) pontuou que, mesmo sem reposições da inflação, o funcionalismo será submetido a maiores descontos; e disse esperar que a categoria seja efetivamente valorizada pela nova gestão municipal.
Fraldários
Também foi aprovado o Projeto de Lei que obriga a instalação de fraldários em shopping centers, lojas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos de grande fluxo com infraestrutura de banheiro para utilização pública (Processo 262/19).
O vereador licenciado Roger Barude é o autor da proposta, votada após a incorporação de emenda apresentada em Plenário pelo vereador Coronel Meira.
Em vez de seis meses, como estabelecia o texto original, as empresas terão até dois anos para se adequarem a partir da regulamentação da norma pelo Poder Executivo.
A mudança foi proposta após intervenções dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e Mané Losila (MDB).
Os dois observaram que o Projeto de Lei, embora positivo no mérito, foi formulado no ano passado, em um contexto de recuperação da economia, agora abalado pela pandemia da COVID-19.
Os parlamentares observaram que impor novas exigências e despesas ao comércio poderia ser um empecilho a mais neste momento de crise.
Com a ampliação do prazo para a vigência obrigatória da norma, porém, a proposta foi aprovada por unanimidade.
ISS: cartões de débito e crédito
Também foi aprovado Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que faz a adequação das normas municipais ao novo regramento federal no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – mais conhecido como ISS (Processo 225/20).
Uma das principais mudanças diz respeito à tributação das operações de cartões de crédito e débito.
Atualmente, o imposto é direcionado integralmente aos municípios onde as empresas operadoras estão sediadas.
A nova norma vai propiciar que, de maneira escalonada, os valores desses tributos cheguem às cidades onde as compras são efetivadas.
Desta forma, se uma compra em cartão de crédito é efetuada em Bauru, pela regra antiga, o ISS seria direcionado integralmente ao local onde a operadora da bandeira do cartão está instalada.
Com o novo texto, a Prefeitura de Bauru passa a ser beneficiada com parte deste recurso.
A explicação sobre o teor da proposta foi externada pelo vereador Meira, em Plenário, ao solicitar que o parlamentar Sandro Bussola (PSD) declinasse da intenção de requerer prazo para se manifestar sobre a matéria.
Com o aceite, o projeto e uma Mensagem Modificativa encaminhada pelo prefeito foram aprovados por unanimidade.
Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP)
Outro projeto do Poder Executivo aprovado adia para 2022 a obrigatoriedade da realização de Atividade de Trabalho Pedagógico (ATP) a todos os professores especialistas da rede municipal de ensino (Processo 211/20).
A legislação atual, objeto de prorrogações desde 2016, estabelece a exigência já para o início do ano letivo de 2021.
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, no entanto, o prefeito alega que a aplicação imediata elevaria os índices de gastos com pessoal da administração.
Membro das Comissões de Economia e de Educação e Assistência Social, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) lamentou a necessidade de votação da proposta, que, segundo ela, implica em prejuízos pedagógicos.
A matéria foi aprovada por unanimidade no Plenário.
Doação de área
Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Executivo que autoriza a doação de área no Distrito Industrial 3 para a empresa Di Carta Indústria e Comércio de Derivados de Papel (Processo 212/20).
Aprovados em bloco
Outras 27 matérias foram aprovadas por meio de votação em bloco por já terem tramitado por todas as comissões e por não terem sido destacadas nem pela Mesa Diretora que iniciou os trabalhos da Sessão Ordinária nem pelos demais parlamentares. Segue a relação:
Em Segunda Discussão
Processo nº 177/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 53/20, que cria 06 (seis) funções de confiança de chefias de Seção na Estrutura Organizacional da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (FUNPREV) e dá outras providências.
Processo nº 179/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 70/20, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB.
Processo nº 227/2020 – Projeto de Lei – COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO – Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores da Câmara Municipal de Bauru para o período de 2021-2024.
Em Primeira Discussão (Precisam ser votados em Segundo Turno na Sessão Extraordinária)
Processo nº 178/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 69/20, que altera a Lei nº 6344, de 11 de abril de 2013, que autorizou o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à empresa APARECIDO REGHINE em regime de concessão de direito real de uso.
Processo nº 180/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 71/20, que autoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, especificamente na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB.
Processo nº 182/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 72/20, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Município, exercício 2020, promovendo ajuste contábil referente Aquisição de Imóveis.
Processo nº 197/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 83/20, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru – FERSB.
Processo nº 213/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 91/20, que autoriza o Executivo a doar área de terreno à ASSOCIAÇÃO GARRA DE TIGRE DE KUNG FU.
Processo nº 224/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 95/20, que autoriza a abertura de crédito especial e autoria a suplementação de recursos por meio de transposição no orçamento do Município, exercício 2020.
Processo nº 226/2020 – Projeto de Lei – PREFEITO MUNICIPAL – Projeto de Lei nº 97/20, que inclui novos Loteamentos na “Planta Genérica de Valores” do Município, aprovada pela Lei nº 7022, de 14 de dezembro de 2017.
Em Discussão Única
Processo nº 221/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – MANOEL AFONSO LOSILA – Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor PAULO EDUARDO PRADO.
Processo nº 230/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – TELMA GOBBI – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua EMILIO AVALLONE à via pública conhecida como Rua 02, que tem início na Rua 16 e término na Rua 09, localizada no loteamento Residencial Estoril Premium. (Minuta nº 05/17)
Processo nº 231/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – CHIARA RANIERI BASSETTO – Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao Senhor WALACE GARROUX SAMPAIO.
Processo nº 232/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – MESA DA CÂMARA – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua MÁRIO BUENO SALLES à via pública conhecida como Rua IV, que tem início na Rua Coronel Antônio de Ávila Rebouças, segue paralelamente à Rua Silas Vicente de Toledo Piza (Rua VI) e termina na Rua Francisco Maiolo (Rua XI), localizada no loteamento Jardim Flórida. (Minuta nº 68/20)
Processo nº 234/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – MESA DA CÂMARA – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Avenida GOVERNADOR ADHEMAR DE BARROS à via pública conhecida como Avenida 1, que tem início na Rua Ernesto Monte e termina na rotatória entre os Núcleos Beija-Flor e Mary Dota, localizada no loteamento Vila Santa Luzia. (Minuta nº 70/20)
Processo nº 235/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – MESA DA CÂMARA – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Avenida das Laranjeiras à via identificada como Avenida 1, que tem início na confluência com a Rua Sérgio Malheiros, segue paralelamente à Rua dos Cajazeiros e termina na Avenida das Pitangueiras e que dá denominação de Rua dos Cajazeiros à via identificada como Rua 3, que tem início na gleba cadastrada na Prefeitura sob nº 3/0948/004, segue paralelamente à Avenida das Laranjeiras e termina na Avenida das Pitangueiras. (Minuta nº 65/20)
Processo nº 236/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – TELMA GOBBI – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua IRENO ALVES DA SILVA à via pública conhecida como Rua Projetada 08, que tem início em terrenos não loteados e término na Avenida Projetada 02, localizada no loteamento Vargem Limpa I. (Minuta nº 24/20)
Processo nº 238/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – FRANCISCO CARLOS DE GOES – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua PLINIO HOMEM DE GOIS FILHO à via conhecida como Estrada BRU XXII, que tem início nas proximidades da Estação de Tratamento do Departamento de Água e Esgoto – DAE e segue até a Estrada Municipal sem denominação oficial XXI. (Minuta nº 60/20)
Processo nº 239/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – FRANCISCO CARLOS DE GOES – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua LEBRINO DE JESUS à via pública conhecida como Estrada BRU XXVI, que tem início nas proximidades da Avenida José Sandrin e término na divisa com o Município de Agudos, Ribeirão Campo Novo (Minuta nº 63/20).
Processo nº 240/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – CHIARA RANIERI BASSETTO – Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Professor Doutor CARLOS FERREIRA DOS SANTOS.
Processo nº 241/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – CHIARA RANIERI BASSETTO – Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” à Dra. DEBORAH MACIEL CAVALCANTI ROSA.
Processo nº 242/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – YASMIM NASCIMENTO – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua ÁLVARO FONSECA MORAES à via pública conhecida como Estrada BRU XIII, que tem início no Distrito de Tibiriçá e término na divisa com o Município de Avaí, Córrego Água Grande. (Minuta nº 51/20)
Processo nº 243/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – CHIARA RANIERI BASSETTO – Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua MARIA ISMÊNIA VIEIRA CABESTRÉ à via pública conhecida como Rua Projetada 10, que tem início na Rua Projetada 04 e término na Rua Projetada 08, localizada no loteamento denominado Vargem Limpa I. (Minuta nº 26/20)
Processo nº 244/2020 – Projeto de Decreto Legislativo – MANOEL AFONSO LOSILA – Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao Senhor RODRIGO TADEU RONDINA MANDALITI.
Moção nº 61/2020 – MANOEL AFONSO LOSILA – Moção de Aplauso à empresa Ideal RV pelos nove anos de empreendedorismo no município de Bauru.
Moção nº 62/2020 – MANOEL AFONSO LOSILA – Moção de Aplauso à Empresa GR Capital e GR Educação pelos 11 anos de atuação e expansão na atividade de educação financeira, auxiliando pessoas e empresas.
Moção nº 63/2020 – MARCOS ANTONIO DE SOUZA – Moção de Aplauso ao Senhor Delmar Baptista dos Santos pelos 67 anos de serviços prestados com excelência ímpar ao município de Bauru.