Após audiência de conciliação, Ministério Público Federal propõe que processos de regularização sejam refeitos
O Ministério Público Federal (MPF) colocou condições para a retomada das obras do Residencial Pamplona, após audiência de conciliação realizada no início deste mês.
Para o procurador da República Fabrício Carrer, como o empreendimento está em situação irregular, com matrícula inscrita em Agudos e não em Bauru (município onde, de fato, se encontra), toda a burocracia para registro do loteamento e obtenção de autorizações ambientais terá de ser refeita.
As obras do residencial foram paradas após ação civil pública proposta pelo MPF, com decisão favorável da Justiça Federal. As construtoras responsáveis foram sentenciadas a desfazer a construção, recuperar as áreas desmatadas e ressarcir os consumidores prejudicados.
Os empresários, contudo, recorreram ao Tribunal Regional Federal e propuseram conciliação. Em nota, eles afirmam que “não há entraves técnicos” para concluir o empreendimento (leia mais abaixo).
O pedido de conciliação veio após a alteração do Plano Diretor, em 2017, e da publicação, em julho de 2019, do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Batalha. “Até dois anos atrás, era proibido construir loteamentos residenciais na APA do Batalha. Com estas mudanças, houve uma permissão legal, mas desde que não haja dano ambiental ou risco de dano”, detalha Carrer.
O caso, então, voltou à primeira instância e, até o momento, duas audiências já foram realizadas. Na mais recente, Carrer e o também procurador da República André Libonati propuseram aos empresários a submissão dos projetos de construção aos órgãos técnicos responsáveis, incluindo DAE, secretarias municipais de Planejamento e Meio Ambiente, bem como a Cetesb e o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graprohab).
“Somente com a manifestação favorável destes órgãos é que o MPF poderá se manifestar sobre a viabilidade de qualquer conciliação. Ou seja, o caminho para estes empreendedores terá de ser recomeçado”, frisa Carrer.
TRÂMITES
O primeiro passo, segundo ele, é transferir a matrícula do imóvel para Bauru e obter, com aprovação da Câmara, a expansão do perímetro urbano até a região onde está o residencial, já que este o empreendimento não pode estar em área rural. Duas das construtoras responsáveis pelas obras do Residencial Pamplona, a Assuã e a H. Aidar se comprometeram, entre outras medidas, a implantar uma estação elevatória de esgoto para interligar com o sistema do DAE.
Carrer pontua, no entanto, que o departamento já havia rejeitado a proposta anteriormente, justificando que uma unidade como esta não é segura, em caso de falta de energia ou de eventuais rupturas de tubulação, que poderiam resultar no despejo dos rejeitos no leito do rio Batalha. O ideal seria uma estação com tecnologia mais sofisticada e, portanto, mais cara.
O procurador também requer a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e a garantia, pelos órgãos técnicos, de que a impermeabilização do solo não irá gerar prejuízo à recarga do manancial, com consequente desabastecimento de água para os moradores da cidade.
Em nota, construtoras afirmam que ‘não há entraves técnicos’
Por meio de nota, as construtoras Assuã e H. Aidar disseram que irão apresentar os projetos já prontos aos órgãos técnicos, que terão 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para se manifestarem sobre a possibilidade de regularização do empreendimento e eventuais adequações necessárias. O prazo foi determinado pelo juiz federal conciliador Claudio Roberto Canata.
“Não há entraves técnicos. Já está demonstrada a possibilidade de revalidação/regularização das licenças outrora canceladas, evidenciando que é plenamente possível a conclusão e entrega do empreendimento”, diz a nota.
Ainda segundo os empreendedores, o residencial não trará danos ambientais, nem prejuízo ao abastecimento de água. “Pelo contrário, estima-se que o residencial, que terá captação subterrânea de água, irá contribuir com o abastecimento do Rio Batalha em aproximadamente 220 mil litros por dia”, acrescenta. Além da estação elevatória de esgoto, o projeto prevê uma bacia de contenção de água pluvial, para devolver a água ao subsolo e evitar prejuízos diante da impermeabilização do solo.
Fonte: JC NET
