Câmara fez críticas e prefeito Clodoaldo Gazzetta afirma que a tramitação seguiu o que está na lei de concessões
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) abriu inquérito para verificar se a concessão da iluminação pública em Bauru está seguindo todas as normas legais. O procedimento foi instaurado pelo promotor Fernando Masseli Helene, que ontem deu uma semana de prazo para a prefeitura apresentar seu posicionamento, com os documentos que comprovem a legalidade do processo de licitação, aberto na semana passada.
O JC mostrou, na coluna ‘Entrelinhas’ de sábado (17), que o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) marcou o pregão para o dia 27 de novembro, mas a Câmara não foi informada, e não há previsão de encaminhamento de projeto de lei para análise dos vereadores. O assunto foi bastante discutido na última sessão, quando os parlamentares já adiaram por seis semanas a votação de outra concessão, a do lixo, ficando para depois das eleições.
O promotor Fernando Masseli Helene afirma que abriu o inquérito de ofício, ou seja, sem ter sido provocado por alguma entidade ou cidadão. “Ao tomar conhecimento da abertura da licitação, e com os questionamentos a respeito da legalidade, abrimos o inquérito civil e demos o prazo de uma semana para a posição da prefeitura. A análise é se todos os requisitos foram seguidos”, afirma. Ele diz que ainda não é possível falar em ajuizar uma ação na Justiça, o que só deve ser definido após a apresentação dos documentos pelo governo municipal, na semana que vem.
NA CÂMARA
O presidente da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM), lembra que a Casa de Leis tem poucos instrumentos para impedir a realização da licitação, caso esta esteja irregular. Um dos pontos mais questionados pelos vereadores é que a lei geral das Parcerias Público Privadas (PPP) de Bauru, de 2016, e que regulamenta as concessões, determina o envio das informações com um mês de antecedência para a Câmara, o que não ocorreu.
Além disso, alguns parlamentares consideram que, por se tratar de uma nova concessão, deveria haver ainda uma autorização por projeto de lei específico, o que não foi feito. “A Câmara não foi consultada, e tem pouco o que fazer neste caso. O que pode é algum vereador ou entidade entrar com ação na Justiça e pedir uma liminar para suspender o certame. Outra coisa que devemos fazer é pedir informações para a prefeitura. Entendo que deve haver um bom senso, pois o momento é complicado para fazer a concessão da iluminação pública”, avalia.
O Conselho do Município, em reunião nesta semana, também considerou que a concessão da iluminação deveria ocorrer depois.
Prefeito rebate a Câmara
Na avaliação do prefeito Clodoaldo Gazzetta, todos os requisitos foram cumpridos. “A discussão ocorreu nos últimos três anos, temos o parecer do Jurídico pela abertura da licitação. Ocorreu a discussão em audiências, consultas públicas. O projeto é moderno e vai colocar Bauru entre os municípios com melhor tecnologia em iluminação. Considero que é ótimo o Ministério Público abrir o inquérito, pois vamos mostrar que tudo seguiu o determinado pela legislação”, considera.
Para o prefeito, o atual governo tem legitimidade para abrir a licitação, mesmo faltando apenas dois meses para o final do mandato e com a campanha eleitoral já ocorrendo. “Se o prefeito não tem legitimidade porque está no final do mandato, os vereadores não teriam legitimidade para debater o assunto, pois também estão no final de seus mandatos. Não é porque estamos em um período eleitoral que temos de parar todas as ações do município”, afirma.
Concessão
A concessão será por 25 anos, com a substituição das lâmpadas por LED, criação de uma central de monitoramento, além da manutenção e ampliação do sistema de iluminação pública. O custo do contrato era inicialmente estimado em R$ 360 milhões, mas foi atualizado para R$ 402,9 milhões. Os recursos para investimento e custeio virão da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que precisará passar ainda por uma alteração na Câmara, com o valor da taxa de investimento sendo incorporado ao que é destinado para manutenção, sem alterar o valor final da CIP ao consumidor, afirma a prefeitura. Este projeto ainda não foi encaminhado.
Escolas particulares vão ao MP para tentar retomar aulas
O Ministério Público (MP) de Bauru recebeu representação de um grupo formado por donos de escolas particulares da cidade, que reivindicam a retomada das aulas presenciais para novos conteúdos ainda neste ano. Conforme o JC divulgou, no início deste mês, a prefeitura decidiu que as atividades nas instituições de ensino estaduais, municipais e privadas só retornarão em 2021.
Para as unidades da rede particular, foram autorizadas apenas a prestação de serviços educacionais de acolhimento e reforço escolar. Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira afirma que recebeu a representação na semana passada e que já expediu ofícios ao prefeito municipal e ao secretário municipal de Saúde com pedido de explicações sobre os motivos que levaram à suspensão das aulas presenciais até o fim do ano.
“Instauramos uma investigação preliminar e estamos solicitando a justificativa técnica e sanitária para a manutenção desta restrição. Somente depois de receber a resposta é que terei condições de me posicionar”, destaca o promotor. O prazo para a manifestação do município é de dez dias, a contar da data do recebimento do ofício.
De acordo com Oliveira, os representantes das escolas alegam que o Plano São Paulo do governo do Estado já autoriza a região de Bauru ao retorno às aulas. Ele lembra, contudo, que a legislação permite que o município seja mais restritivo e que qualquer alteração sobre as decisões que estão em vigor precisa passar pelo crivo de autoridades de Saúde.
“Vamos ouvir as alegações da prefeitura, mas não cabe à Promotoria autorizar ou desautorizar o que quer que seja. É o órgão de Saúde quem deve avaliar as condições sanitárias destes locais e saber se eles têm ou não equipe treinada para trabalhar”, acrescenta.
