A Justiça de São Paulo suspendeu a homologação de um Chamamento Público da Prefeitura de Bauru destinado à seleção de empresa para a construção de até 560 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão liminar, assinada no último dia 12 de novembro pela juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, atende parcialmente a um mandado de segurança apresentado pela empresa Ipê Construções Ltda.
A construtora questiona sua desclassificação do procedimento e aponta possíveis irregularidades na condução do processo administrativo que resultou na escolha da Maré Construtora e Incorporadora Ltda. A decisão judicial determina a suspensão dos efeitos da homologação do certame e da convocação para assinatura do Termo de Seleção, impedindo também que o projeto da empresa escolhida seja encaminhado ao agente financeiro até nova deliberação da Justiça.
Segundo a petição apresentada pela Ipê Construções, a empresa obteve a pontuação técnica máxima, de 20 pontos, além de apresentar o melhor índice no critério de desempate relacionado à área útil. Apesar do desempenho, acabou inabilitada sob a justificativa de não ter apresentado o anteprojeto referente à área do Parque Santa Edwiges. A construtora argumentou que a própria Administração Municipal reconheceu que os arquivos técnicos oficiais disponibilizados em formato digital não continham informações relativas àquela localidade, o que, segundo a empresa, caracterizaria uma falha na documentação fornecida pelo próprio poder público.
Outro questionamento apresentado pela Ipê diz respeito à condução dos recursos administrativos. A empresa sustenta que não teve oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso da concorrente Maré Construtora, além de apontar que a homologação do resultado ocorreu em 22 de julho de 2026, no mesmo dia em que a concorrente foi habilitada, sem a abertura de prazo para eventual contestação da nova decisão.
Irregularidades processuais
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que existem elementos suficientes para justificar a suspensão cautelar dos atos administrativos. Na avaliação preliminar, a decisão aponta possíveis falhas no processamento do recurso administrativo, especialmente em relação à garantia do contraditório e à motivação da desclassificação da empresa.
O despacho também destaca que, em 22 de julho, a Comissão de Seleção deu provimento ao recurso da Maré Construtora, habilitando-a, e que, imediatamente, a autoridade julgadora homologou o resultado final e convocou a empresa selecionada, sem prévia abertura de prazo para contrarrazões ou decurso do período recursal.
Para a juíza, a sequência dos atos apresenta aparente desconformidade com dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, além das regras previstas no próprio edital. A magistrada também considerou o risco de que a continuidade do procedimento produza consequências de difícil reversão. Entre elas, a celebração do Termo de Seleção, a apresentação do projeto habitacional à Caixa Econômica Federal para contratação definitiva e o início de atos materiais sobre as áreas públicas envolvidas.
Nesse cenário, a decisão pondera que a concretização dessas etapas poderia tornar ineficaz eventual decisão judicial favorável à empresa que questiona o resultado ou provocar insegurança jurídica para a Administração Municipal e para as famílias destinatárias do programa habitacional.
Liminar não reintegra empresa ao chamamento
Apesar de reconhecer indícios de irregularidades, a juíza não acolheu integralmente o pedido da Ipê Construções. A liminar foi concedida parcialmente e ficou restrita à suspensão da homologação do chamamento público e da convocação para assinatura do Termo de Seleção. A magistrada não determinou, neste momento, a reintegração da Ipê ao procedimento nem a alteração definitiva do resultado da seleção. Segundo o despacho, uma decisão sobre eventual habilitação ou modificação do resultado exigiria análise mais aprofundada, incompatível com a fase inicial do processo.
A decisão estabelece ainda que as autoridades apontadas como responsáveis pelos atos questionados prestem informações no prazo de dez dias. Para isso, deverão encaminhar cópia integral dos Processos Administrativos nº 72.231/2026 e nº 122.347/2026, acompanhada dos documentos relacionados ao chamamento público.
A Maré Construtora, incluída no processo como litisconsorte passiva necessária, também foi citada para apresentar manifestação no prazo legal de dez dias. Depois da apresentação das informações pelas autoridades municipais e da manifestação da empresa selecionada, ou do encerramento dos respectivos prazos, o processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público para manifestação.
A decisão é liminar, portanto, não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do chamamento público. A continuidade do processo de seleção e a destinação das unidades habitacionais dependerão dos próximos desdobramentos judiciais.

