Júnior propõe isenção de multa para estimular regularização de imóveis

Vereador sugere prazo de 18 meses para mais de 24 mil moradores que serão notificados por construções ou ampliações não informadas à Prefeitura

O vereador Júnior Rodrigues defende que a Prefeitura de Bauru envie à Câmara Municipal Projeto de Lei que isente moradores da multa prevista em casos de edificações feitas sem a devida comunicação ao poder público. A medida tem como objetivo facilitar e incentivar a regularização de imóveis, beneficiando principalmente as famílias de baixa renda.

Levantamento da administração aponta que mais de 24 mil imóveis deverão ser notificados em breve por conta de alterações não registradas oficialmente. As irregularidades foram detectadas com base em imagens aéreas de novembro de 2024. Pelas normas do Código de Obras do município, cada morador pode ser multado em até R$ 550,00.

“Muitos desses imóveis estão na periferia e pertencem a famílias que lutam todos os dias pra melhorar de vida, fazem uma reforma, uma ampliação. Cobrar multa nesse momento só vai dificultar mais. Precisamos dar condições pra que essas pessoas consigam regularizar seus imóveis e conquistar segurança jurídica”, afirma Júnior Rodrigues.

O vereador propõe que os moradores tenham um prazo de até 18 meses após a notificação para apresentar os projetos e regularizar a situação sem pagamento da multa. Segundo ele, a cidade não terá prejuízo, pois a regularização permitirá que a Prefeitura passe a cobrar IPTU sobre a área real construída, corrigindo a arrecadação de forma justa.

“É uma solução de ganha-ganha. A população deixa de pagar multa e consegue investir na própria regularização. E o município passa a arrecadar mais de forma permanente e legal”, ressalta o parlamentar.

O vereador vai oficiar o Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, com a solicitação, que só pode ter iniciativa do Poder Executivo.

“Essa é uma medida urgente e tenho certeza de que o governo vai ter essa responsabilidade e sensibilidade social. Vamos acompanhar de perto”, completa Júnior.