Entenda a proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso

Pela proposta, a empresa só pagará a alíquota de 12% sobre o fator que efetivamente agregou ao produto ou serviço. Já a base de cálculo da CBS passará a ser a arrecadação bruta, descontados outros impostos pagos no processo produtivo como ICMS e ISS.

Alguns setores, porém, podem vir a pagar mais e outros menos do que atualmente. Setores com maior percentual de empresas que hoje estão no regime cumulativo, no lucro presumido e com menor cadeia de insumo tendem a ser os mais afetados. Em especial, o setor de serviços, que é intensivo em mão de obra (que não gera crédito) e costuma ter menor gasto com insumos para deduzir imposto.

Estudo divulgado pelo Itaú estima que quase 40% dos setores podem ter um aumento de alíquota acima de 1 ponto percentual com a substituição do PIS/Cofins pela CBS. O banco avalia, porém, que os impactos não invalidam a proposta, em razão dos “ganhos de simplificação e eficiência”, além de “menor margem para contestações jurídicas”.

A lista de atividades de empresas do setor de serviços que deve observar um aumento na carga tributária inclui clínicas médicas, telecomunicações, escolas, telemarketing, hotelaria, setor de ventos, companhias de transporte coletivo, entre outros. Já as plataformas digitais devem ser mais tributadas ao passar a ter uma regulação específica.

Simulações simplificadas feitas pelo especialista em tributação Lucas Ribeiro, CEO da Roit Consultoria e Contabilidade, mostram que quanto menor o percentual de insumos na cadeia de produção ou prestação de serviços, maior tende a ser o o aumento de tributação com a criação da CBS.

Veja exemplos abaixo:

Segundo economistas e tributaristas, a queda ou aumento da tributação e, consequentemente, do preço final de produtos e serviços, dependerá da realidade de cada setor e, em rigor, da forma como as empresas farão o planejamento tributário caso a CBS seja aprovada, em razão da sistemática de base de cálculo do tributo e da possibilidade de maior aproveitamento de créditos .

“O impacto deve ser maior quando a prestação do serviço ocorra diretamente ao consumidor final”, afirma Felipe Fleury, sócio da área tributária do Zockun & Fleury Advogados. “Se o serviço for prestado a uma pessoa jurídica, esta terá direito ao crédito da CBS destacada pelo prestador do serviço, o que elimina o impacto do aumento da alíquota”, acrescenta.

Ainda que a alíquota de 12% e CBS tenda a elevar o valor do imposto pago por diversos tipos de empresas, o setor industrial deverá ser beneficiado pelo novo modelo, uma vez que não terá mais restrições para tomar crédito de despesas que hoje não podem ser deduzidas do valor de tributo cobrado.

“Para a indústria é provável que a carga efetiva reduza porque hoje não pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre tudo que ela adquire. Não toma crédito de despesas publicitárias, de honorários advocatícios e contáveis, por exemplo, porque esses itens não são considerados insumos para a produção”, explica Ribeiro. “Por outro lado, folha de pagamentos não dará créditos e comprar de empresas do Simples não dará crédito cheio de 12%, o que prejudicará diversas atividades”.

Segundo o governo, as regras propostas para a CBS visam adotar no Brasil uma sistemática de tributação consagrada mundialmente para permitir uma maior produtividade e crescimento econômico.

Em nota, a Receita Federal informou ao G1 que o novo modelo afetará cada pessoa jurídica de modo inteiramente particular, “pois dependem das condições do mercado em que inserida (maior ou menor concorrência, elasticidades econômicas), da estrutura de custos e das opções tributárias da pessoa jurídica (Simples Nacional, lucro presumido, regimes especiais de tributação, etc)”.