Em Audiência Pública realizada na tarde desta terça-feira (01/09), foi apresentada e discutida a proposta de atualização da Lei Municipal 5198/04, que trata da organização e do funcionamento dos Distritos Industriais em Bauru.
O encontro foi chamado e conduzido pelo vereador Fábio Manfrinato (PP) e contou com a participação do presidente da Comissão de Indústria da Câmara Municipal de Bauru, Serginho Brum (PDT).
Rafael Rosalin, que responde interinamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), apresentou os principais pontos que podem ser alterados pela nova legislação, que deve compilar também outras mudanças aprovadas ao longo dos 16 anos em que a norma está em vigor.
As principais diferenças estão relacionadas a prazos de obrigações estipulados a empresas que recebem concessões de áreas distritais.
Atualmente, as empresas têm até 90 dias para dar início às obras de instalação após a concessão do terreno.
Acontece que, corriqueiramente, o projeto de construção não é aprovado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) dentro deste período, causando transtornos aos empreendedores.
Por isso, a proposta do Desenvolvimento é para que esses 90 dias sejam contados a partir da aprovação do projeto – este, sim, deverá ser submetido pelos empresários à Seplan em até 60 dias após a concessão.
Também ficará regulamentado período de até dois anos para que as obras de instalação sejam concluídas. Este prazo só poderá ser prorrogado por uma vez, com apresentação de justificativa.
Segundo Rafael, como hoje não há limite para prorrogações, os distritos levam muito tempo para se consolidarem.
O secretário interino deu o exemplo do Distrito Industrial 4, onde a primeira concessão se deu em 2014 e, até hoje, a caracterização da ocupação territorial não se consolidou no espaço.
A doação definitiva da área deverá obrigatoriamente ser requisitada pela empresa após 10 anos da aprovação da concessão. Após a requisição, o proprietário terá 180 dias para realizar a transferência do imóvel.
Essa mudança é necessária porque, sem a doação, o município não consegue cobrar tributos, como IPTU.
A proposta visa ainda flexibilizar o percentual de construção mínimo, que hoje é de 40%, nos casos em que empresas demonstrem a necessidade de mais espaço não edificado.
O novo texto também busca permitir a concessão de lotes já existentes com menos de 1000 metros quadrados – o que atualmente é vedado.
Se aprovada, a nova lei incluirá na composição do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Cadem) dois novos membros: um da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag) e outro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru).
Sugestões
Antes do envio do Projeto de Lei à Câmara, a Sedecon abre canal para o encaminhamento de sugestões para o e-mail industria@bauru.sp.gov.br.
As contribuições, que serão recebidas até o dia 18 de setembro, devem estar identificadas pelo Assunto “Revisão Lei Municipal 5.198/2004”.
Manfrinato destacou a importância de que as normas sejam atualizadas, com ampla participação da população em geral e do setor produtivo, buscando sempre proporcionar condições mais adequadas para a permanência das empresas já instaladas na cidade e para a atração de novas.
Distritos Industriais
Bauru conta com quatro distritos industriais e um minidistrito. De acordo com Rafael, também está em fase de transferência do Estado para o Município gleba de 2 milhões de metros quadrados, onde pode vir a ser instalado o Distrito Industrial 5. Leia mais
Além de mais antigo, o Distrito Industrial 1 é o que conta com mais empresas: 90; seguido por 41 no Distrito 2;, 53 no Distrito Industrial 3; e 24 empresas (instaladas ou em fase de instalação) no Distrito Industrial 4
A Prefeitura de Bauru conta com 46 mil metros quadrados em áreas disponíveis para conceder a empresas por meio de editais de Chamamento Público, mas parte desses terrenos não dispõe sequer de infraestrutura mínima.
Questionado pelo vereador Manfrinato e por munícipes que enviaram perguntas pelo WhatsApp da Câmara, Rafael Rosalim não soube informar o investimento necessário para resolver essa e outras antigas demandas, como o asfalto em ruas de terra.
Também alegou não dispor do custo para a necessária adequação da rede de hidrantes nos distritos industriais.