29/05/2024 – O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) considera injusto o estabelecimento de Imposto de Importação de apenas 20% para as compras de até US$ 50 nas plataformas internacionais de e-commerce, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28/05), no âmbito do Projeto de Lei do Mover, conforme acordo entre o Executivo e o Legislativo.
Para a entidade, mantém-se grande desigualdade tributária em relação à indústria e ao varejo brasileiros, resultando em concorrência desleal, que tem provocado queda de produção e perdas de postos de trabalho.
“No Brasil, estamos sempre contando com migalhas, como esse pequeno avanço representado pela alíquota de 20%. Evitamos vergonhosamente atacar o problema em sua origem e em sua totalidade”, enfatiza Rafael Cervone, presidente do Ciesp, afirmando: “Privilegiar empresas estrangeiras, que geram emprego, renda e impostos lá fora, não tem lógica alguma. É uma opção contra os brasileiros e aqueles que aqui trabalham. Nosso país não crescerá abrindo mão de sua indústria, comércio e serviços. Precisamos progredir e buscar total isonomia, e não foi o que aconteceu”.
O texto aprovado também reduz as alíquotas das plataformas para as compras acima de US$ 50, conforme uma tabela progressiva de descontos no Imposto de Importação. Por exemplo, para o valor de US$ 100,01, equivalentes a R$ 517,05 ao câmbio da terça-feira, a taxação total, incluindo o ICMS, cai dos atuais 92,77% para 68,68%.
No entanto, o que mais afeta as empresas brasileiras é a faixa de até US$ 50, ou R$ 258,50, montante superior ao tíquete médio dos produtos vendidos no comércio nacional, cuja maioria, portanto, é submetida à concorrência desigual provocada pela diferença da taxação. Nesse intervalo de preços, os sites estrangeiros, somando o ICMS de 17% que já recolhem, passam a ter carga total de 44,58%, ante um pacote de impostos das empresas brasileiras que, em vários casos, chega à casa de 90%.
Considerando que as novas alíquotas deverão ser confirmadas pelo Senado, no âmbito do acordo entre o Executivo e o Legislativo, o Ciesp alerta para o risco a que seguem submetidos 18 milhões de empregos e milhares de empresas brasileiras. A indústria e o varejo nacionais já estão sendo muito prejudicados pelo benefício concedido pelo governo às plataformas internacionais de e-commerce desde agosto de 2023, por meio da Portaria 612 do Ministério da Fazenda. “Foi um prêmio para que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, como se cumprir a lei não fosse uma obrigação. Agora, a nova alíquota continua atendendo aos interesses de quem explora o mercado brasileiro, usufruindo um privilégio tributário e praticando concorrência desigual”, pondera Cervone.
Outro problema grave refere-se à desigualdade regulatória, pois as mercadorias importadas por meio das plataformas de e-commerce não são submetidas à análise e à anuência de organismos como o Inmetro, Anvisa e Ministério da Agricultura e Pecuária, como ocorre com as nacionais e as que ingressam no País pelas vias aduaneiras regulares. É preciso rever esse processo, inclusive para a segurança dos consumidores, para que tenham garantias quanto à qualidade e especificidade dos produtos.
Diante da gravidade da desigualdade tributária, acrescida pela regulatória, em benefício de empresas que em seus países já contam com subsídios, menos impostos e custos trabalhistas inferiores, é premente que as autoridades repensem a questão. “As empresas brasileiras não querem benefícios; querem justiça e condições isonômicas para concorrer no mercado, de modo coerente com a livre economia”, ressalta o presidente do Ciesp.
