CCJ da Câmara dá aval à reforma da Previdência, e texto segue para comissão especial

Coube à CCJ analisar se a proposta do presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição. Esta foi a primeira etapa da tramitação da reforma. O parecer foi aprovado por 48 votos a 18.

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Na prática, com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma, ou seja, discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo governo. Somente depois da comissão especial é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.

A PEC da reforma da Previdência foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro. Na ocasião, o presidente esteve no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para entregar o texto.

Apresentada como uma das principais medidas para o equilíbrio das contas públicas, a proposta prevê, entre outros pontos, idade mínima para a aposentadoria de mulheres (62 anos) e de homens (65 anos).

Inicialmente, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), havia estimado que a votação aconteceria na primeira semana de abril. Depois, passou a prever que a análise seria no dia 17.

Como não houve consenso entre os partidos, legendas da oposição e do “Centrão” conseguiram adiar em uma semana a votação.

A aprovação do parecer só foi possível após um acordo entre o governo e líderes de alguns partidos do “Centrão”.

O entendimento, articulado nos últimos dias, foi anunciado pelo relator da proposta nesta terça-feira. As mudanças foram consolidadas em uma complementação do parecer, lida por Marcelo Freitas durante a sessão da CCJ (leia detalhes mais abaixo).

No texto, Freitas disse ser contrário a argumentos apresentados por quem defendia mudanças no relatório. No entanto, ressaltou a importância de se “valorizar o consenso e o entendimento majoritário”.

“Importa-nos […] dar prosseguimento à tramitação da proposta, com a urgência que o tema requer. Por essas razões fundamentais, reformulamos a conclusão do nosso parecer”, afirmou.

Saiba os quatro pontos retirados da PEC da Previdência:

• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS;
• Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido “ato ou fato” que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal;
• Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.;
• Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

A sessão da CCJ foi marcada por embates entre deputados a favor e contra a reforma. Enquanto alguns parlamentares defendiam a necessidade de a proposta ser aprovada, outros diziam que as medidas retiram direitos.

Outro fato que marcou a sessão desta terça-feira foi a apresentação, por parlamentares da oposição, de vários recursos – previstos no regimento – com o objetivo de tentar adiar a votação.

Foram apresentados, durante a sessão, pedidos de:

• retirada da proposta de pauta de votações;
• adiamento da votação.

Todos os requerimentos foram analisados e rejeitados. Deputados aliados do governo e do “Centrão” somaram os votos contra os requerimentos. A análise dos pedidos, contudo, exigiu algumas horas de debate. Para cada requerimento, a comissão levava, em média, 30 minutos.

Os ânimos exaltados de alguns parlamentares também contribuíram para o alongamento da sessão. Debates acalorados e até um tumulto entre o presidente da comissão, Felipe Francischini, e deputadas da oposição foram registrados durante todo o dia e durante a noite também.

Em um dos momentos mais tensos, parlamentares do PT e do PSOL se dirigiram à mesa de Felipe Francischini e bateram boca com o deputado do PSL.

Em outros dois momentos da sessão, o clima esquentou na CCJ. Nas duas situações, deputados da oposição cercaram a mesa do deputado Felipe Francischini.

Em uma das situações, Ivan Valente (PSOL-SP) se irritou quando o presidente da comissão o impediu de reproduzir um áudio no plenário da comissão.

Em outra ocasião, Ivan Valente e Glauber Braga (PSOL-RJ) bateram boca com Francischini após a análise de um pedido de adiamento da votação. Na mesa de Francischini, Ivan Valente chegou a apontar o dedo indicador em direção ao rosto do presidente da CCJ (veja na imagem abaixo).

Deputados contrários à reforma também cobraram que o governo disponibilizasse estudos que embasaram a PEC e que, segundo eles, estão sob sigilo. Eles queriam que a votação da reforma acontecesse somente após a divulgação desses dados.