A Câmara Municipal de Bauru encaminhou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o precatório da floresta urbana, no valor de quase R$ 33 milhões. Na sessão de ontem (03/06), estava na pauta a votação de um pedido da prefeitura para o parcelamento da dívida em quatro anos, com a primeira parcela em 2019, de R$ 6,6 milhões, e as demais em 2020, 2021 e 2022, de R$ 8,7 milhões cada. O projeto de lei acabou retirado da pauta e não tem prazo para retornar, pois uma emenda do vereador Coronel Meira (PSB) alterava os prazos do parcelamento. No final da sessão, deu entrada um pedido de CEI, encabeçado por Coronel Meira (PSB) e Chiara Ranieri (DEM), que recebeu também as assinaturas de Sandro Bussola (PDT), Fábio Manfrinato (PP), Carlão do Gás (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Carlinhos do PS (PV), Manoel Losila (PDT), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV), Roger Barude (Cidadania), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC).
Até essa segunda-feira (3) à noite, apenas os vereadores Serginho Brum (PSD), Ricardo Cabelo (Cidadania), Pastor Luiz Barbosa (PRB) e Miltinho Sardin (PTB) não haviam assinado o pedido. Até a votação em plenário (semana que vem), a CEI pode receber novas assinaturas ou ainda sofrer com a retirada de outras.
Como um pedido de CEI precisa de seis assinaturas, e o número foi ultrapassado com tranquilidade, ontem mesmo já aconteceu a leitura no plenário. O presidente da Comissão de Justiça, vereador Sandro Bussola, nomeou Natalino da Silva como relator e o parecer foi pela normal tramitação.
Em seguida, na condição de membro da Comissão de Justiça, Meira pediu para que o pedido fosse avaliado em reunião hoje. Desta forma, a votação em plenário fica para a sessão da semana que vem. Na Comissão de Justiça, com a participação de mais vereadores, os parlamentares pretendem definir como será a formação da CEI, e pode já definir em consenso os cinco membros, presidente e relator.
NO GOVERNO PASSADO
O principal argumento para a criação da CEI é a avaliação do preço da área de 153 mil metros quadrados, localizada entre as avenidas Nações Unidas e Luiz Edmundo Coube, perto do Hospital Estadual (HE) e Unesp. O valor foi definido pela Justiça, mas houve a concordância de um servidor comissionado da prefeitura no governo passado.
O preço é considerado fora da realidade pelos vereadores. O então prefeito Rodrigo Agostinho (PSB), agora deputado federal e que estava no cargo na época em que a ação começou e foi transitada em julgado, afirma que o Estado também impede a construção em áreas como esta por conta da lei do cerrado.
Nessa segunda-feira (3), o vereador Coronel Meira revelou que os proprietários da área negociaram 59,27% do lote com um terceiro, em 2017, pelo montante de apenas R$ 600 mil. “Essa negociação consta desde fevereiro deste ano no processo e demonstra que houve má-fé, porque para a prefeitura os proprietários pedem R$ 33 milhões, mas para um outro particular negociaram por um valor de apenas R$ 600 mil. E isso ainda mostra que o valor real da área na verdade é de R$ 1 milhão. O que estamos vendo é um assalto ao município”, afirma.
Chance remota de reversão no STJ
Aos vereadores, a procuradora-geral do município, Alcimar Mondillo, afirmou que considera remota a chance de reverter o quadro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2008, a área da floresta urbana foi considerada de relevante interesse ecológico pelo Plano Diretor (PD) e com isso os proprietários entenderam que o lote ficou esvaziado do ponto de vista comercial.
Eles afirmavam, na época, que pretendiam construir um empreendimento residencial naquele espaço.
Em 2013, os proprietários entraram com ação na Justiça e obtiveram ganho de causa na primeira instância, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, e depois em segunda instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A ação foi transitada em julgado no final de 2016. No ano seguinte, a prefeitura entrou com pedido de ação rescisória no TJ, para buscar a anulação do acórdão, mas foi rejeitado.
O município recorreu então ao STJ e a ministra Assusete Magalhães não concedeu liminar.
Por fim, a prefeitura tentará que a ação rescisória entre em julgamento na 2ª Turma do STJ. “A chance é remota, pois o município perdeu em todas as esferas inferiores, mas estamos ainda buscando essa possibilidade. Como já foi transitado em julgado, o precatório deve ser pago”, confirma Alcimar.
A negociação com os proprietários para o parcelamento em quatro vezes foi feito por um servidor da Finanças, mas não houve assinatura, somente troca de e-mails entre as partes, uma vez que para assinatura de acordo é necessária a aprovação da Câmara.
O secretário de Finanças, Everson Demarchi, lembra que a prefeitura tem R$ 5 milhões reservados para a primeira parcela e precisará fazer cortes no Orçamento deste ano para pagar os R$ 1,6 milhão restantes. A prefeitura tem ainda o receio de que os proprietários executem a dívida caso não aconteça o parcelamento, o que bloquearia o repasse de recursos federais e prejudicaria bastante as contas municipais.
Primeira CEI da atual legislatura
O pedido de CEI, caso aprovado na semana que vem, será o primeiro da atual legislatura. Antes, a última comissão especial foi no final de 2016, para apurar o suposto favorecimento na cobrança de grandes devedores do DAE, e acabou arquivada. Em 2017, os atuais vereadores tomaram posse e já houve três tentativas de emplacar comissões de inquérito. A primeira foi no ano passado, com a vereadora Chiara Ranieri (DEM) pedindo a apuração do contrato do lixo hospitalar entre prefeitura e Emdurb. A segunda, ainda no ano passado, de Coronel Meira (PSB), a respeito do pagamento da prefeitura por um lote na região oeste.
Neste ano, Meira fez novo pedido de CEI, para as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, mas apenas quatro vereadores assinaram – Meira, Chiara Ranieri, José Roberto Segalla (DEM) e Telma Gobbi (SD) – e sequer houve apresentação em plenário. A proposta era apurar as falhas na contratação do projeto, no governo passado. Agora, com o caso da floresta urbana, novamente Meira começou a levantar o pedido de CEI, desta vez apoiado por outros parlamentares, e depende apenas da aprovação em plenário. Tanto no caso da ETE como na floresta urbana, a avaliação dos vereadores é que os efeitos da apuração devem ter desdobramentos principalmente em governos anteriores.