Proposta aprovada manteve valor de expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões, conforme aprovado também pelo Senado, mas o prazo de vigência da regra extraordinária foi reduzido de dois para um ano
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno o texto da PEC do Estouro nesta quarta-feira (21). Foram 331 votos a favor e 163 contra. Texto agora retorna ao Senado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a Câmara vai devolver a PEC ao Senado, em vez de fatiá-lo para promulgar em partes. Segundo Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se comprometeu em votar o texto aprovado na Câmara e não fazer nenhuma alteração. Dessa forma, viabiliza a promulgação de uma única vez.
A previsão é que a votação no Senado seja realizada ainda nesta quarta-feira.
Na noite de terça-feira (20), a Casa aprovou o texto-base em primeiro turno viabilizando a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais a cada beneficiário por meio da expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões no ano que vem. O prazo de vigência desta regra extraordinária, porém, foi reduzido de dois para um ano.
A votação em primeiro turno foi de 331 votos favoráveis à PEC, encampada pelo governo eleito, e 168 contrários. Eram necessários 308 votos a favor para aprovar a proposta. Foi a primeira importante vitória do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional.
Outras alterações foram feitas no texto da PEC pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA). Foram alterados trechos que tratavam do uso de recursos parados do PIS/Pasep e o que permitia as despesas fora do teto de gastos com o financiamento de organismos internacionais. O cerne, porém, foi mantido de acordo com a vontade do governo eleito.
Acordo
A aprovação da proposta foi viabilizada após um acordo liderado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo governo eleito junto a líderes partidários da Casa.
Os congressistas incluíram no texto uma solução para manter sob o comando do Legislativo parte dos recursos que eram do orçamento secreto (tornado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal).
Com o entendimento, cerca de R$ 9,5 bilhões serão direcionados para emendas parlamentares individuais. Elas têm execução obrigatória por parte do Executivo federal (ou seja, o governo precisa pagar os recursos destinados pelos congressistas).
Outros R$ 9,8 bilhões serão destinados a despesas do Executivo (mas passando pelo crivo do relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro).
FONTE: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/votacao-pec-do-estouro-camara-2o-turno-21-dez-22/
