10/07/2019 – Todas as matérias da Pauta foram apreciadas com votos favoráveis de todos os parlamentares presentes na Sessão desta quarta-feira
Todos os processos da Pauta foram aprovados na Sessão da Câmara Municipal de Bauru, excepcionalmente realizada nesta quarta-feira (10/07). O destaque ficou para o Projeto de Lei do Poder Executivo, votado em primeiro turno, que cria o Novo Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Processo 104/19).
A Exposição de Motivos que acompanha o texto aponta que as mudanças pleiteadas pelo governo buscam alinhar o regramento local à Lei Complementar 147/14, com foco no tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de compras públicas, “objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.
O texto estabelece, por exemplo, reserva de cota de 25% nas licitações para aquisição de bens divisíveis e exclusividade para as disputas de valor até R$ 80 mil.
Outro texto do Executivo apreciado em Primeira Discussão autoriza a concessão de área municipal à empresa S.E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru (Processo 133/19).
Ambas as matérias serão votadas em segundo turno na Sessão da próxima segunda-feira (15/07).
Discussão Única
O Plenário também votou, em Discussão Única, Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Ricardo Cabelo (PPS), que dá o nome de Gilmar Sneideris a uma rua da cidade (Processo 139/19).
Por fim, os parlamentares aprovaram cinco Moções de Aplauso: ao Mestre de Capoeira Ednilson Ferreira dos Anjos, do vereador Markinho Souza; ao Senhor Carlos Eduardo Camargo, do vereador Miltinho Sardin (PTB); à Equipe Cristo Verdade que Liberta – Esquadrão da Vida, do vereador Natalino da Silva (PV); ao Restaurante Botequim Luso-Brasileiro, do vereador José Roberto Segalla (DEM); e a todos os voluntários e colaboradores, em especial ao Pastor Antônio Baltazar Cardoso de Oliveira, pela reforma/revitalização do Núcleo de Saúde Octávio Rasi, do vereador Sandro Bussola (PDT).
Cargos Comissionados da Câmara: curso superior
Quatro processos foram votados em Segunda Discussão. Em destaque, o projeto de Lei da Mesa Diretora da Câmara que exige a comprovação de curso superior para a nomeação de cargos comissionados da Casa, incluindo os assessores que atuam nos gabinetes dos parlamentares (Processo 86/19). Leia mais
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa
