Câmara aprova texto-base de PEC que obriga governo a executar investimentos do Orçamento

Para ser aprovada, a PEC foi analisada em dois turnos. No primeiro turno, 448 deputados votaram a favor, e 3, contra. No segundo turno, o placar foi 453 votos a favor, e 6, contra. Com a aprovação, o texto segue para o Senado.

A votação do projeto foi sugerida mais cedo, nesta terça, durante a reunião dos líderes partidários da Câmara.

O objetivo do governo, contudo, era aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário.

O governo tem defendido o que chama de “descentralização da arrecadação“, o que pode desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.

O Orçamento de 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas primárias. Deste total, 90,4% são despesas obrigatórias, e 9,6%, despesas não obrigatórias. Ao todo, estão previstos R$ 45 bilhões para o custeio da máquina pública.

Atualmente, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”.

Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles no Orçamento.

Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Apresentada em 2015, a PEC já tinha parecer aprovado em uma comissão especial e estava pronta para ser analisada pelo plenário.

Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento, a proposta não gera impacto fiscal.

Pouco antes de a Câmara concluir a votação da PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a proposta contará com o apoio “total e irrestrito” dele.

“Para garantir recursos no orçamento impositivo, para ajudar os estados, [a proposta] terá o meu total e irrestrito apoio como presidente do Senado e eu dividirei com os líderes partidários, que, não tenho dúvida, terão sensibilidade para aprovar essa matéria o mais rápido possível”, disse.

“Se pudesse todo o orçamento do Brasil ser de emendas impositivas para fazer as obras importantes de Norte a Sul deste país, nós teríamos um país com menos desigualdades e um Estado mais responsável com aqueles que vivem na ponta”, acrescentou Alcolumbre.

Mais cedo, nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a articulação dos deputados para aprovar a PEC não representa retaliação ao Palácio do Planalto.

Nos últimos dias, Maia e o presidente Jair Bolsonaro se envolveram em uma polêmica ao manifestar publicamente divergências sobre a quem cabe a articulação para aprovar a reforma da Previdência.

Enquanto Bolsonaro diz que a responsabilidade é do Congresso, Maia afirma que o governo não pode “terceirizar” a articulação política.

“A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL [partido de Bolsonaro] não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento. Não tem retaliação contra ninguém”, declarou Rodrigo Maia nesta terça-feira.

Depois da aprovação, Maia foi questionado novamente sobre o assunto e citou o discurso do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho de Bolsonaro, além da assinatura de Jair Bolsonaro na PEC.

“O PSL votou a favor, o Eduardo fez o discurso. Ele e o presidente Bolsonaro assinaram essa PEC e reafirmaram a independência da Câmara, o fortalecimento da Câmara. Eu acho que é um gesto importante, o discurso do Eduardo, uma sinalização importante do governo querendo sinalizar pelo fortalecimento do Parlamento. Eu acho que é um momento histórico, aonde o parlamento recupera as suas prerrogativas com o apoio do Poder Executivo. Eu acho que é um grande gesto do presidente Bolsonaro, pelas palavras do deputado Eduardo. Foi um gesto muito importante”, disse Maia.

Para o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o governo precisa melhorar a relação com o Congresso.

Após se reunir com líderes partidários na Câmara, o principal responsável pela articulação política do Palácio do Planalto afirmou que o momento exige “conversa franca, olho no olho”.

“Nós do governo precisamos melhorar no nosso relacionamento com a Câmara e com o Senado. Seguramente, os parlamentares compreendem que precisam se esforçar para melhorar”, disse o ministro.