Aprovada em segundo turno, proposta autoriza a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas com a União
A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (5/4) o Projeto de Lei n.º 22/21, que autoriza o Prefeitura Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas firmado com a União. A proposta, aprovada em dois turnos por unanimidade, será enviada para a sanção ou não, por parte da prefeita Suéllen Rosim.
De acordo com o Poder Executivo, o saldo da dívida gira em torno de R$ 482 milhões deve cair para R$ 72 milhões. Hoje, o valor pago mensalmente é de cerca de R$ 1.95 milhão e passaria para R$ 734 mil, diminuição de 84,93%.
A 10ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária foram realizadas em ambiente virtual, somente os membros da Mesa Diretora, servidores convocados e imprensa acompanharam de forma presencial no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
ORDEM DO DIA
Por unanimidade, o Plenário Virtual aprovou, em segunda discussão, o processo n.º 50/21, que autoriza o Executivo a doar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru à Associação de Pais e Amigos Excepcionais (Apae).
Em primeira e segunda discussão, os vereadores também aprovaram outros dois projetos de lei. O primeiro, processo n.º 33/21, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Executivo a transferir uma área de terreno da empresa Reghimix Concreto Limitada para a empresa Concrelagos Concreto Ltda. O segundo processo, n.º 45/21, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), dispõe sobre a divulgação, no site do Poder Executivo, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias eletivas nas unidades de saúde do Município de Bauru e dá outras providências. A proposta teve duas emendas modificativas e uma emenda aditiva apresentadas pelo vereador Mané Losila (MDB). Em Plenário, os presidentes das Comissões Justiça, Economia, e Saúde designaram um membro para ser relator e dar o parecer durante a discussão da matéria. Todas as comissões deram parecer pela Normal Tramitação das emendas apresentadas. O vereador José Roberto Segalla (DEM) se posicionou contrário à matéria.
SOBRESTADO
Em primeira discussão, o projeto de resolução de autoria da Mesa da Câmara, processo n.º 73/21, que autoriza a prorrogação do Expediente das Sessões Ordinárias, foi sobrestado por duas sessões ordinárias pelo vereador Serginho Brum (PDT).
APROVADOS EM BLOCO
Outras três matérias legislativas, que dão denominação a estrada e vias públicas, e duas moções de aplausos foram aprovadas pelos parlamentares, por meio de votação em bloco, em discussão única. As moções de aplausos, de autoria do vereador Mané Losila (MDB), foram para o Sindicato dos Taxistas, Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bauru e Região e para a Venacar Peças e Serviços. Confira.
RETIRADA DE PAUTA
Já a Moção de Apelon.º 14/21 à prefeita Suéllen Rosim, para que realize estudos a fim de possibilitar o tratamento preventivo com o intuito de iniciar protocolos para conter os primeiros sintomas da COVID-19, foi retirada de pauta e deverá sofrer modificações na redação. A proposta é dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Guilherme Berriel (MDB), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Eduardo Borgo (PSL), Marcelo Afonso (Patriota), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).
PEDIDO DE CP
Antes do Rol de Oradores e da apreciação das matérias da Pauta, foi lido, discutido e votado, no Plenário Legislativo, um novo pedido de abertura de Comissão Processante (CP) contra o vereador e 2º secretário da Mesa Diretora, Pastor Edson Miguel (Republicanos). A Câmara Municipal recebeu o protocolo na manhã desta segunda-feira (5/4). A denúncia foi realizada pelo ex-vereador da Casa de Leis, Ricardo Pelissaro Loquete (Ricardo Kbelo), sobre eventual quebra de decoro parlamentar por uso de documento falso.
Para a instauração de Comissão Processante é necessário que a maioria dos parlamentares presentes no Plenário (50% mais um) vote favoravelmente ao pedido.
Votaram contra os parlamentares Junior Rodrigues (PSD), Pastor Bira (Podemos), Mané Losila (MDB), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Julio Cesar (PP), Guilherme Berriel (MDB), Estela Almagro (PT), Junior Lokadora (PP), José Roberto Segalla (DEM), Marcelo Afonso (Patriota) e Beto Móveis (Cidadania). Os vereadores Serginho Brum (PDT), Chiara Ranieri (DEM), Eduardo Borgo (PSL), e Coronel Meira (PSL) votaram favoráveis ao pedido. O presidente Markinho Souza (PSDB) só se manifestaria em caso de empate. Impedido, como parte da denúncia, o Pastor Edson Miguel (Republicanos) não votou. Com o resultado de 11 votos contrários e 4 favoráveis, o pedido de abertura de Comissão Processante foi arquivado.
O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), esclareceu aos demais vereadores que o outro pedido de instauração de Comissão Processante (CP), recebido no dia 24 de março, também contra o vereador e 2º secretário da Mesa Diretora, Pastor Edson Miguel (Republicanos), de autoria de Giovanna Alessandra Zangare, foi analisado pela Consultoria Jurídica da Casa de Leis e será encaminhado o parecer à denunciante. A denúncia não foi lida em Plenário, na Sessão Ordinária do dia 29 de março, pois o pedido de abertura não fez menção à norma do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
USO DA TRIBUNA
Rol de oradores
Estela Almagro (PT) iniciou o uso livre da Tribuna Virtual. A parlamentar criticou a ausência da chefe do executivo em reunião para buscar soluções para a crise sanitária enfrentada pelo município, que ocorreu na última terça-feira (30/3). Além da ausência na reunião municipal, a ineficácia do encontro com o Governo Federal, qual foi a justificativa da ausência, também foi pontuada por Almagro.
A vereadora abordou a cartilha publicada pelo Sincomércio, a qual propõe que o comerciante se recuse a assinar qualquer documento e pergunte ao policial que acompanha a fiscalização o motivo do fiscal poder trabalhar e ele não, a parlamentar diz ter ficado assustada com tal recomendação. “A estratégia política chama ao confronto e flerta com a ilegalidade. Os pequenos e médios comerciantes estão sendo usados como bodes expiatórios”.
Chiara Ranieri (DEM) informou que tem feito reuniões com as empresas de transporte municipal, empresários e o Ministério Público, a fim de encontrar alternativas para diminuir as aglomerações em algumas linhas de ônibus.
A parlamentar disse esperar encontrar alternativas semelhantes a alguns municípios do país, que escalonam o horário de trabalho em segmentos, diminuindo o ritmo de deslocamento da população. De acordo com Chiara, essas reuniões são o ponto inicial para uma discussão em Audiência Pública, que será proposta pela mesma futuramente.
Saúde
Mané Losila (MDB) reivindicou a entrega de leitos COVIID-19 ao município. O vereador esclareceu que a abertura do Hospital das Clínicas ainda este ano não será possível por falta de orçamento, entretanto, pontuou que o município continuará cobrando os leitos.
Eduardo Borgo (PSL) posicionou-se a favor da disponibilidade do tratamento precoce, citando moção de apelo de sua autoria. Para o parlamentar, os médicos e os pacientes que optarem pelo uso destes medicamentos devem tê-los disponíveis. Pastor Bira (Podemos) complementou que isso não seria uma obrigatoriedade, mas sim uma opção aos médicos e pacientes.
Por outro lado, Coronel Meira (PSL) advertiu que o tratamento precoce não soluciona o problema, que é o contágio. O vereador argumentou que mais de 50 pessoas morreram em decorrência dos medicamentos do tratamento precoce, que não têm comprovação científica de eficácia. “Antes de falar alguma coisa, estudem”, orientou o vereador.
José Roberto Segalla (DEM) justificou que não assinou a moção porque o documento viola o preceito básico da medicina ao determinar que o médico receite tratamento precoce. “Não posso dizer o que o médico tem que prescrever. Não existe unanimidade sobre o tratamento precoce”, argumentou Segalla.
Sobre a abertura de leitos, Meira também pontuou que tal medida não soluciona o problema. “Em 31 de dezembro de 2020, nós tínhamos 184 leitos. Hoje, temos 274. Entretanto, o número de mortos e infectados continua aumentando”, justificou.
Outros parlamentares expressaram seus posicionamentos acerca da pandemia. Junior Rodrigues (PSD) pediu um estudo da viabilidade da instalação de uma usina de oxigênio em Bauru, devido à preocupação com a falta de insumos no tratamento dos pacientes. Junior Lokadora (PP) comentou que tem feito visitas e que a população de alguns bairros não tem acesso nem a máscaras de proteção.
Sobre a vacinação, Pastor Edson Miguel (Republicanos) pediu a priorização de toda a equipe do Conselho Tutelar, a fim de evitar interrupções no atendimento. Pastor Bira e Marcelo Afonso (Patriota) elogiaram a última fase da vacinação no município.
DAE
Losila voltou a cobrar agilidade no atendimento da autarquia. “Estamos vendo um despreparo maior do que vimos no mandato passado”, argumentou. Para o vereador, a falta de água é previsível no município e, ainda assim, os trabalhos para não deixar a população sem água não estão sendo feitos, o que é ainda mais grave durante uma pandemia.
Guilherme Berriel (MDB) lembrou que “estamos acabando de sair do período chuvoso e já estamos enfrentando a falta d’água”. De acordo com o parlamentar, o Rio Batalha não tem capacidade de abastecer toda a população que atende hoje em Bauru, e que é preciso buscar outras alternativas.
Meira abordou a grande perda de água tratada pelo município. “O DAE precisa de um choque de gestão. Se fizer o mesmo que as outras gestões, nada vai adiantar”, pontuou.
O vereador visitou a lagoa de captação do Rio Batalha, que está novamente abaixo do nível ideal. Segundo o DAE, nesta segunda-feira, o nível do Batalha chegou em 2,61m, sendo que o ideal é acima de 3,20m.
Segalla observou que, se for uma alternativa que solucione o problema, a privatização da autarquia deve ser considerada. O parlamentar argumentou que o problema no abastecimento persiste há anos e que cerca de 46% da água tratada no município é perdida na distribuição, prejudicando a população.
Retirada de Processo
Ainda durante o uso da Tribuna, Pastor Bira informou que solicitou a retirada do processo n.º 81/21, apresentado na Sessão Ordinária do dia 29 de março. O Projeto de Lei dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O vereador alegou que o projeto precisa de ajustes e esclarecimentos.
EMENTÁRIO
Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.
Entre eles está o Veto Total ao Autógrafo n.º 7.549, de 16 de março de 2021, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do município de Bauru, enquanto vigente a Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Também deram entrada outros dois projetos de decreto legislativo, de autoria dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Beto Móveis (Cidadania), que dão denominação de vias públicas. Confira.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (12/4), às 13h.