Câmara aprova urgência para projeto que regulamenta distrato de imóveis

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2023

Deputados aprovaram na noite dessa segunda-feira (28), em plenário, requerimento para tramitação em regime de urgência de projeto regulamenta o distrato de imóveis comprados na planta, ou seja, quando o comprador desiste do negócio antes do pagamento integral do imóvel.

O requerimento foi aprovado em votação simbólica. A partir de agora, as propostas poderão serem votadas diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar pelas comissões temáticas antes.

Fonte: https://www.jcnet.com.br/Nacional/2018/05/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-regulamenta-distrato-de-imoveis.html

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