A Câmara de Piratininga aprovou por 7 votos a 1 na sessão de segunda-feira (26) projeto de lei do vereador major Jorge Luís (PSD) que cria regras para organizadores de festas com cobrança de portaria e venda de produtos realizadas em propriedades urbanas e rurais.
Além de alvará de funcionamento da prefeitura, a lei exige Auto de Vistoria dos bombeiros, atestados da vigilância sanitária e de responsabilidade técnica e, no caso da presença de menores de 18 anos, alvará do juiz da infância e juventude. Quem descumprir as regras, fica sujeito a multa de R$ 5 mil.
O vereador diz que a necessidade de regulamentação surgiu a partir do aumento no número de festas com uso indiscriminado de bebidas e drogas organizadas na cidade através de redes sociais. Antes de propor a lei, ele convocou audiência pública para debater o tema. O parlamentar ressalta que a lei não quer acabar com festas em chácaras. “A intenção nunca foi essa, tanto que festas familiares, de confraternização, aniversários e para fins assistenciais, culturais, religiosos ou filantrópicos são exceção e não estão sujeitas a lei. O intuito é estabelecer responsabilidades para quem se dispuser a organizar eventos em nossa cidade e garantir mais segurança aos nossos jovens”, afirma. O vereador Rafael Gasparello (PSDB), único contrário, alega que outras festas, como de aniversário, podem ser atingidas pelas regras e que o poder público não tem como fiscalizar a lei. “Vejo que os jovens acabam saindo de nossa cidade por não terem atrativos e essa lei vai fazer cada vez mais com que os jovens visitem outros municípios, correndo risco de acidentes nas estradas”, declara.
Fonte: https://www.jcnet.com.br/Regional/2018/03/projeto-de-lei-que-regulamenta-festas-clandestinas-e-aprovado.html
